Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. honorários periciais. fixação. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. redução do valor do arbitramento provisório provisório. necessidade. recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se fixou honorários periciais em R$ 7.500,00, determinando-se o recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. 2. Agravante sustenta que o valor é excessivo, considerando a baixa complexidade do trabalho pericial, devendo ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, sugerido o importe de R$ 2.912,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais provisórios foi fixado de maneira proporcional à complexidade do trabalho técnico a ser realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fixação dos honorários periciais está sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, devendo considerar a complexidade do trabalho, a qualificação profissional do perito e o tempo necessário para a realização da perícia.5. No caso concreto, trata-se de vistoria em veículo automotor de fabricação nacional e categoria popular, sem indícios de elevada complexidade técnica.6. A tabela do IBAPE não vincula o Juízo, podendo servir apenas como parâmetro, especialmente quando os elementos apresentados não justificam o arbitramento de valor elevado.7. É possível a complementação dos honorários após a entrega do laudo, caso seja necessário, desde que devidamente fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários periciais provisórios para R$ 5.500,00, ressalvada a possibilidade de complementação posterior, caso justificada. Tese de julgamento: «A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova técnica, sendo possível a complementação após a entrega do laudo, se necessário. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 149 e CPC, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 0110012-04.2011.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2011; TJSP, AI 0126114-04.2011.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2011; TJSP, AI 0180024-43.2011.8.26.0000, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2011