Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais apresentada pelo executado, ora recorrente. Patente, na espécie, a aplicação de juros simples. Planilha de débito que seguiu os parâmetros fixados na sentença, já transitada em julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação (REsp 2.085.706). Contador que é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)