1 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA JUÍZA. HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE OU INTERESSE NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PARA REVISÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. INCIDENTE REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÕES DE GUARDA E DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AÇÕES CONEXAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE CAUSA DE SUSPEIÇÃO.
1. O FATO ENSEJADOR DA SUSPEIÇÃO NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS, NÃO IMPORTANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 763.510/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 05/11/2015). ... ()
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3 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE MAGISTRADO E ADVOGADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. INCIDENTE REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o incidente de exceção de suspeição do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos concretos e objetivamente comprovados que justifiquem o acolhimento da exceção de suspeição oposta contra o perito judicial.III. Razões de decidir3. A suspeição do perito não pode se fundar em alegações genéricas, meras impressões subjetivas ou linguagem considerada inadequada, sem respaldo probatório suficiente.4. O histórico processual evidencia que a inviabilidade do trabalho pericial decorreu da conduta da parte agravante, que reiteradamente descumpriu ordens judiciais, resultando inclusive em sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.5. Não se verifica nos autos qualquer ato do perito que configure hipótese prevista no CPC, art. 145, razão pela qual afasta-se a alegação de comprometimento da imparcialidade.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 145, CPC, art. 148 e CPC, art. 400. Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais, art. 24, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0058070-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 06.04.2022.... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJULGAMENTO. DECLARAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame. ... ()
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que rejeitou, preliminarmente, o Incidente de Arguição de Suspeição. ... ()
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7 - TJMG EXCEÇÃO E SUSPEIÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AMIZADE ÍNTIMA - ESCRIVÃ DA SECRETARIA DA VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO - PROCURADORA DA PARTE CONTRÁRIA- NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO.
-As hipóteses de suspeição da Autoridade Judiciária estão previstas no CPC, art. 145 e são aplicadas também aos auxiliares da justiça, na forma do CPC, art. 148 em vigor. ... ()
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8 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DE COTAS SOCIAIS. AFERIÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NOMEAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, indeferiu pedido de substituição do perito judicial nomeado. Os autores da ação alegam que adquiriram imóvel com valorização vinculada ao rio Paraopeba, cujo uso recreativo foi inviabilizado pela contaminação resultante do desastre ambiental. A perícia foi deferida, sendo designado perito, aceita sua proposta e iniciado o procedimento. Posteriormente, a agravante suscitou suspeição do perito com base em matéria jornalística antiga, que o associaria a opinião pessoal do perito contra a agravante. ... ()
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11 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CPC, art. 145, II. JUNTADA DE ÁUDIO ENTRE INTERLOCUTORES NÃO IDENTIFICADO SUGERINDO FAVORECIMENTO INDEVIDO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE VANTAGEM PESSOAL. SUPOSTA PARCIALIDADE FUNDADA EM MERA ILAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO.- A
alegação genérica de imparcialidade, com base em áudio entre interlocutores não identificados sugerindo o «recebimento de presentes - obtenção de vantagem - pelo magistrado para prolação de decisão em determinado sentido, é incapaz de revelar suposto recebimento de presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.- Ausente evidência hábil a demonstrar a incorrência no disposto no CPC, art. 145, II, não se justifica a suspeição atribuída ao magistrado.Exceção de suspeição rejeitada.... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Falta de elementos concretos. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 145. Rejeição da exceção. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC, art. 145. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente incidente de suspeição manejado contra a Desembargadora Régia Ferreira de Lima, com fundamento na ausência de qualquer das hipóteses legais do CPC, art. 145. A agravante sustenta que houve parcialidade da magistrada ao conduzir o julgamento de apelações relacionadas à imissão de posse e à ação anulatória de escritura pública, e que teria havido tratamento processual desigual entre as partes. ... ()
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14 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - CONDUTAS DESCRITAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DECRETAÇÃO - ENTENDIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO.
A decretação de prisão no bojo de ação de execução de alimentos, determinada com base no livre convencimento do magistrado a par dos elementos de prova submetidos à sua apreciação não configura qualquer das hipóteses da suspeição do juiz, à luz do disposto no CPC, art. 145.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE PROXIMIDADE COM O ADVOGADO. CONDUTA NA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO REJEITADA.
I. CASO EM EXAME 1.Exceção de suspeição apresentada por Valter Martins da Silva contra o MM. Juiz de Direito Evandro Cangussu Melo, da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, sob a alegação de parcialidade na condução do processo. O excipiente sustentou possível proximidade entre o magistrado e o advogado da parte contrária, Rayne Savan Brito, além de conduta diferenciada durante audiência, indeferimento da produção de prova oral e substituição da audiência de instrução e julgamento por audiência de conciliação. Requereu o reconhecimento da suspeição do juiz e redistribuição do feito. ... ()
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16 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COM PARCIALIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IV DO CPC, art. 145 QUE PREVÊ A ATUAÇÃO FAVORÁVEL A PARTE CONTRÁRIA. PARCIALIDADE E VIÉS FAVORÁVEL A OUTRA PARTE NÃO OBSERVADAS. DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO INTERESSE DA EXCIPIENTE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A SUSPEIÇÃO ALEGADA. INCONFORMISMO QUE FOI COMBATIDO POR MEIO DE DIVERSOS RECURSOS QUE FORAM REJEITADOS OU SEQUER CONHECIDOS. MAGISTRADO QUE APENAS SINTETIZOU OS ATOS JÁ PRATICADOS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE LIMINAR HÁ MUITO CONCEDIDA. PRECLUSÃO DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO CPC, art. 145 NÃO CONFIGURADAS.
Exceção rejeitada.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição.... ()
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18 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 145.
Arguente que que ingressa com incidente de Suspeição do Juiz com pedido de suspeição do juiz com a designação de novo magistrado para conduzir o caso. Fundamento do incidente calcado em inimizade com o autor da ação e seus patronos. Inexistência de prova nos autos que seja capaz lastrear a presente exceção. Mera alegação que não induz na imparcialidade do juiz nos termos do artigo supracitado. Incidente de suspeição rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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19 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA.
CASO EM QUE A SUSPEIÇÃO FOI ALEGADA APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO CPC, art. 146, ESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA. ... ()
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20 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ... ()
