Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC, art. 145. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente incidente de suspeição manejado contra a Desembargadora Régia Ferreira de Lima, com fundamento na ausência de qualquer das hipóteses legais do CPC, art. 145. A agravante sustenta que houve parcialidade da magistrada ao conduzir o julgamento de apelações relacionadas à imissão de posse e à ação anulatória de escritura pública, e que teria havido tratamento processual desigual entre as partes. ... (Continua)