CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.

Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. LINHA FÉRREA.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela Agravante e, dentre outras determinações, postergou a análise do pedido de produção de prova pericial por ela requerida para momento posterior à oitiva de testemunhas. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMAS DIGITAIS) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ (DOMICÍLIO DO RÉU). EQUÍVOCO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos de ação de constituição de obrigação de não fazer (abstenção de qualquer tipo de publicação de conteúdo ofensivo à honra, imagem e privacidade da autora em plataformas digitais), em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, que declinou de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, ao asserto de que não obstante o ajuizamento no foro de domicílio da autora (agravante), deve o processo tramitar e ser decidido no foro de domicílio do réu (agravado), observando-se o disposto no CPC, art. 46, caput. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO FORO DE SÃO PAULO/SP PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DA GENITORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ESTUDO SOCIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Espinosa, que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e visitas, decretando o divórcio das partes, fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, estabelecendo visitas paternas supervisionadas e fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo. O recorrente insurge-se apenas contra a guarda e os alimentos, alegando que a filha reside com os avós paternos há mais de dois anos, em Suzano/SP, e que já provê diretamente o sustento das filhas. Subsidiariamente, requer remessa dos autos à comarca onde residiriam os avós. A apelada, por sua vez, manifesta-se nas contrarrazões pela realização de novo estudo social e concorda com a opinião do Ministério Público, que pugna pelo não conhecimento parcial do recurso e pela manutenção da sentença. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã/RJ nos autos da ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, que declinou, de ofício, a competência territorial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A agravante alega relação de consumo e hipossuficiência, sustentando a aplicação do CDC, art. 101, I e requerendo, ainda, tutela de urgência para suspensão de descontos previdenciários. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ACOLHIMENTO. REMESSA  DOS AUTOS À COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

1. NO CASO, AMBAS AS PARTES RESIDEM NA ISLÂNDIA, CAUSANDO ESTRANHEZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXONERATÓRIA NA COMARCA DE RIO GRANDE, RS, LOCAL EM QUE NENHUMA DELAS RESIDE OU MANTÉM DOMICÍLIO. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda.  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. LEI 14.879/2024. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de renovação compulsória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de manutenção de posse. Arrendatário. Aviamento da postulação. Foro de eleição concorrente entre dois juízos. Aviamento no foro desta capital federal. Eleição pautada exclusivamente na conveniência do arrendatário e desconectada dos elementos centrais do negócio jurídico, da localização do imóvel litigioso e da sede da arrendadora. Arrendadora. Preliminar de incompetência territorial agitada em contestação. Acatamento. Foro alternativo da comarca de Luziânia/GO que, a par de afigurar-se consentâneo ao legalmente regrado (CPC, art. 46, 47, §2º, e CPC, art. 53, III, d) reúne melhores condições de julgamento. Local de situação do imóvel objeto do contrato e de sede da ré. Incidência excepcional da doutrina do Forum non conveniens. Decisão interlocutória sobre competência. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto processual. Interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 1.015, III e parágrafo único). Rol de taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR - CPC, art. 53, V C/C CDC, art. 101, I - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE BOM DESPACHO - PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CONFLITO ACOLHIDO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas e o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho, em virtude de decisão que determinou a remessa dos autos para processamento conjunto de ações ajuizadas por vítimas distintas de um mesmo acidente de trânsito. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO QUE DECLAROU QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO É DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS SINISTROS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA «TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 65, «CAPUT, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A. AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA OU FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA «B DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  

1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes.  ... (Continua)

15 - TJDF  

Direito processual. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Declínio da competência. Foro da agência da pessoa jurídica demandada. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA ONDE FOI CONTRATADA A OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DA AGÊNCIA ONDE FOI CONTRATADA A OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA «B DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  

1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes.  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Escolha do Foro pelo consumidor. Sede da ré.  Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Escolha do Foro pelo consumidor. Plano de saúde. Filial da ré. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação. 

I. Caso em exame  ... (Continua)