Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CONFLITO ACOLHIDO. DECLINAR A COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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