1 - TJRJ .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 50 NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.Recurso em que a agravante busca a reforma da decisão sob o argumento de que a demanda deveria tramitar no domicílio da curadora, em razão da incapacidade da representada. Existência de outros coexecutados, inclusive a própria curadora, e a citação regular destes que demonstra ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e devido processo legal. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRESAS DAS QUAIS O RÉU É SÓCIO, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CPC, art. 1.015, VI. ... ()
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3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Carla de Oliveira Alves, Eliana Maria Almeida de Oliveira e Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das embargantes para pagamento de honorários advocatícios.2. Sustentaram as embargantes que o acórdão embargado incorreu em contradição, ao atribuir-lhes responsabilidade por verbas sucumbenciais fixadas nos embargos à execução fiscal ajuizados exclusivamente contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. da qual alegam não serem parte. Alegaram, ainda, violação à coisa julgada, excesso de execução e extrapolação dos limites da decisão que reconheceu a responsabilidade patrimonial de Eliana, restrita às quotas sociais, e defenderam a ilegitimidade de Carla para responder pelo débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a responsabilidade de Eliana Maria Almeida de Oliveira e Carla de Oliveira Alves pelo pagamento de honorários advocatícios fixados nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, pois a fundamentação está clara, coerente e devidamente respaldada em precedente específico (acórdão proferido na ação declaratória 0027953-47.2012.8.16.0017), que reconheceu a responsabilidade patrimonial de Eliana, com extensão a Carla por força da transferência litigiosa de quotas sociais.6. A responsabilidade de terceiros adquirentes de quotas litigiosas está amparada pelo art. 109, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo legítima sua inclusão para fins de responsabilização patrimonial mesmo sem participação na relação processual originária.7. A argumentação das embargantes revela-se meramente infringente, não caracterizando vício passível de correção por embargos declaratórios.8. Reconhecida a inexistência de vícios no acórdão, mas com prequestionamento explícito dos dispositivos suscitados, nos termos do CPC/2015, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não configura contradição a responsabilização patrimonial de adquirente de quotas sociais litigiosas, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, mesmo que ausente na relação processual originária, sendo os embargos de declaração via inadequada para rediscussão do mérito decidido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 109, §§ 2º e 3º, 1.022, 1.025.Código Civil, art. 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 225.051, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 07/11/2000; STJ, AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 15/12/2016; STF, Tema 339, RE Acórdão/STF.... ()
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4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO NOVO DOMICÍLIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CONFLITO RESOLVIDO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SÓCIO EXECUTADO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição sobre percentual do faturamento de empresas das quais o devedor figura como sócio. ... ()
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6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR EXECUTADOS SUPERVENIENTEMENTE INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO EM DECORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor do recorrente. ... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor das recorrentes. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor das recorrentes. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor da sociedade empresária recorrente. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor das recorrentes. ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor das recorrentes. ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor da recorrente. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO SINGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 50, § 2º. PREENCHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pelo credor, ora agravado, em desfavor da sociedade empresária recorrente. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia incluída no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não houve a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada afastou a inclusão da sócia, apesar de o redirecionamento da execução ter sido deferido em 2014, sob a vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - CPC, art. 50 que não contempla regra especial de competência, mas mero foro comum, em razão do território e, portanto, de natureza relativa - Prevalência do foro de eleição disposto no contrato social - Nulidade alegada que não prescinde de comprovação de efetivo prejuízo, que não se observa nos autos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Exclusão de sócio incapaz - Incapacidade superveniente - Previsão expressa no contrato social em caso de desinteresse dos demais sócios - Exegese do art. 1030 do Código Civil - Exclusão de sócio incapaz que também se funda na prática, pela curadora do interditado, de atos contrários à atividade empresarial - Desavenças entre os sócios e a curadora que poderão colocar em risco a atividade empresarial e a própria participação societária do incapaz, ante a possibilidade de desvalorização da empresa e, consequentemente, dos haveres do sócio excluído - Data-base para apuração dos haveres que deve ser do trânsito em julgado da sentença - Exegese do CPC, art. 605, IV - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Ação de execução - Confissão de dívida - Improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Presença dos requisitos do CPC, art. 50 - Fatores que permitem concluir pela existência de engenharia societária com o intuito de proteção patrimonial a frustrar os atos executórios - Coincidência de vínculos e completa ausência de patrimônio da executada - Ausência de elementos suficientes a indicar que uma das empresas apontadas atue com o mesmo propósito espúrio - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
