Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.8945.5838.5176

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CORREÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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