Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 50 NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recurso em que a agravante busca a reforma da decisão sob o argumento de que a demanda deveria tramitar no domicílio da curadora, em razão da incapacidade da representada. Existência de outros coexecutados, inclusive a própria curadora, e a citação regular destes que demonstra ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e devido processo legal. Desprovimento do recurso.... (Continua)