1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. IMPRESCRITIBILIDADE DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE VACINA QUE NÃO CONSTA NO ROL OFERECIDO PELO SUS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo o réu município de Resende também condenado a pagar a taxa judiciária. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÚLTIPLOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA SOLIDARIEDADE NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Perdas e Danos, que reconheceu a solidariedade na responsabilidade pelos honorários advocatícios em relação à sentença proferida sob a égide do CPC/1973.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve ser solidária ou proporcional, considerando a legislação vigente à época da constituição do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada aplicou a solidariedade na responsabilidade pelos honorários advocatícios, mas a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/73, que prevê a divisão proporcional.4. O princípio tempus regit actum determina que a norma processual vigente no momento da constituição do crédito deve ser aplicada, devendo ser respeitada, assim, a regra do CPC/73.5. A solidariedade não se presume, devendo ser expressamente estabelecida pela decisão que arbitra a verba honorária, o que não ocorreu no caso em análise.6. A jurisprudência confirma que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser proporcional quando a sentença foi proferida sob o CPC/73 e inexistir menção à solidariedade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, afastando a solidariedade do recorrente no que tange aos honorários advocatícios fixados.Tese de julgamento: Nos casos em que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser proporcional, conforme o disposto no art. 23 do referido diploma legal, não se admitindo a solidariedade entre os vencidos a menos que expressamente prevista na decisão que fixou a verba honorária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 23; CPC/2015 arts. 87, § 2º e 14; CC/2002, art. 265.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0043992-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, AI 0019113-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.07.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. ... ()
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5 - STJ Civil. Processual civil. Confirmação de testamento particular. Homologação de sentença estrangeira. Matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, art. 23. Vedação à homologação. CPC, art. 964. Impossibilidade de homologação.
1 - Discussão sobre a validade de testamento particular que se situa na esfera de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira (art. 23, II, CPC).... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Exigências da apelada Jucesp para efetivar a alteração contratual requisitada pela empresa apelante - Insurgência contra a r. sentença de improcedência - Impossibilidade - A procuração do sócio falecido, cidadão espanhol, deve ser arquivada em processo autônomo, conforme a Instrução Normativa DREI 81/2020 - Ademais, tendo em vista que o de cujus residia na Espanha, mas deixou bens no Brasil, de rigor que seja aberto o procedimento de inventário no Brasil, que seguirá a legislação do último domicílio do falecido, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXI e CPC, art. 23, II, e/ou alvará judicial, perante o Juízo competente - Por fim, muito embora o Brasil e Espanha sejam países signatários da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a chamada «Convenção de Haia, os documentos trazidos para registro no Brasil devem ser apostilados, nos termos da Resolução CNJ 228, de 22 de junho de 2016 (IN DREI 81/20, art. 15, § 3º), o que não ocorreu no presente caso - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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7 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Existência de bens deixados pelo «de cujus no exterior - Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles - Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios - CPC, art. 23, II - Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Incidente de exibição de documentos - Determinada a apresentação dos documentos pretendidos na inaugural - Insurgência da viúva - Cabimento - Nos termos do CPC, art. 23, II, a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas a bens situados no exterior, consistentes, na espécie, em participações societárias de empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas - Princípio da territorialidade - Precedentes do STJ e desta Corte - AGRAVO PROVIDO... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em inventário, revogou parcialmente alvará que autorizava a busca de bens do falecido tanto no território nacional como no exterior, limitando-o apenas a bens nacionais. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643. Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafastável a competência da justiça nacional para julgamento do feito, nos termos do CPC, art. 23, II. Discordância do Espólio quanto ao crédito - Correta a remessa das partes à vias ordinárias com a determinação de reserva de bens. Inteligência do CPC, art. 643. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Falta de interesse processual em se impugnar a Súmula 7/STJ, que não foi aplicada pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 23, III pelo acórdão recorrido, que observou a jurisprudência desta corte superior. Viabilidade de partilha de bens do copropriedade dos ex-cônjuges situados no exterior. Agravo interno improvido.
1 - Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada.... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Devedores condenados proporcionalmente.
1 - A proporcionalidade enunciada no CPC/1973, art. 23, para o caso de pluralidade de autores e réus, deve ser interpretada com base no interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
