Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de exibição de documentos - Determinada a apresentação dos documentos pretendidos na inaugural - Insurgência da viúva - Cabimento - Nos termos do CPC, art. 23, II, a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas a bens situados no exterior, consistentes, na espécie, em participações societárias de empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas - Princípio da territorialidade - Precedentes do STJ e desta Corte - AGRAVO PROVIDO... (Continua)