Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Exigências da apelada Jucesp para efetivar a alteração contratual requisitada pela empresa apelante - Insurgência contra a r. sentença de improcedência - Impossibilidade -  A procuração do sócio falecido, cidadão espanhol, deve ser arquivada em processo autônomo, conforme a Instrução Normativa DREI 81/2020 - Ademais, tendo em vista que o de cujus residia na Espanha, mas deixou bens no Brasil, de rigor que seja aberto o procedimento de inventário no Brasil, que seguirá a legislação do último domicílio do falecido, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXI e CPC, art. 23, II, e/ou alvará judicial, perante o Juízo competente - Por fim, muito embora o Brasil e Espanha sejam países signatários da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a chamada «Convenção de Haia, os documentos trazidos para registro no Brasil devem ser apostilados, nos termos da Resolução CNJ 228, de 22 de junho de 2016 (IN DREI 81/20, art. 15, § 3º), o que não ocorreu no presente caso - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)