CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 178 - Jurisprudência

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE AO FOT ¿ FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO, INSTITUÍDO EM RAZÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HAVENDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO PODE SER A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO.

Questão acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19 que se mostra superada, em razão do julgamento da ADI 5.635 pelo STF. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO QUAL FAZ JUS, PREVISTO NO art. 5º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS FECP EM ALÍQUOTA SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFORME A LEI ESTADUAL 6.979/15 E CONDENOU O ESTADO RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. APELO DO RÉU QUE VISA A COBRANÇA DO RECOLHIMENTO A MAIOR DE FECP, À ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) JUNTAMENTE COM O ICMS, MESMO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMPRESA QUE OPTOU PELO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015 QUE PREVÊ REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL O AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, DO PERCENTUAL DE 2% PARA 3%. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 178. MAJORAÇÃO QUE ATINGE DIREITO DA EMPRESA APELADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA DE 2%, NELA INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FECP. AFRONTA AO SÚMULA 544/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Declaratória c/c repetição de indébito em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA.

Mandado de segurança com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração do ICM no patamar de 2% (dois por cento), bem como do direito haver a restituição do indébito, via ação própria, ou compensação de tais créditos com outros tributos vencidos e/ou vincendos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO Nº. 027/2004. MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PERDA SUPERVENIENTE DO PROCESSO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por pessoa com deficiência (PCD) visando à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a veículo de sua propriedade para o ano de 2022. A impetrante alegou preencher os requisitos legais para a fruição do benefício e sustentou que a negativa da autoridade coatora violaria seu direito líquido e certo. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a r. sentença de primeiro grau é nula por não apreciar teses da autora; (ii) analisar se o pedido para isenção do IPVA referente ano de 2022 se amolda aos requisitos normativos; (iii) verificar se a autora formulou requerimento administrativo de isenção e a necessidade do documento para solução da lide; e (iv) analisar se a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do processo é viável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável exige a demonstração da deficiência para a concessão da isenção do IPVA. A impetrante não comprova de forma suficiente que realizou requerimento administrativo de isenção, conforme determina a Resolução SFP 81/22. 4. Diante da ausência de comprovação suficiente, não se configura o direito líquido e certo à isenção do IPVA para 2022. Solicitação de baixa do valor do IPVA cobrado que não substitui necessidade de novo pedido administrativo e apresentação de documentos, conforme Resolução SFP 81/22. 5. Pedido de isenção de IPVA referente ao exercício de 2022. Necessita de requerimento de novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado pela Resolução SFP 81/22, emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Somente após eventual recusa administrativa é que surgirá para a parte autora o indispensável interesse de agir. 6. O pedido de tutela antecipada fica prejudicado pela análise imediata do mérito em julgamento virtual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, III; Lei Estadual 17.293/20; Lei 17.473/21; Resolução SFP 81/22 Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação 1031290-85 .2022.8.26.0053, Rel.: Des. Eduardo Gouvêa, j. 12/07/2023, 7ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária e Apelação Cível 1010627-18.2022.8.26.0053, Rel.: Des. Rubens Rihl, j. 23/05/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel.designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/202... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em vista o escoamento do prazo legal, bem como a ausência de violação do princípio da legalidade na regulamentação trazida através do Decreto 45.607/16. Manutenção do julgado que se impõe. Preliminar de decadência rejeitada, posto que se trata de relação de trato sucessivo. Na questão de fundo tem-se que a impetrante optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime especial o aumento na alíquota de ICMS de 2% para 3%. Impossibilidade. Previsão constitucional de direito líquido e certo, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. Isenção tributária concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178. Majoração que atinge direito da empresa impetrante no recolhimento do ICMS pela alíquota de 2%, nela incluída a parcela de 1% destinada ao FECP. Afronta às Súmula 544/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

A Lei Estadual 8.645/2019 substituiu a Lei Estadual 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e da Representação por Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, consignando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da mencionada lei afastada, posto que não houve a criação de novo tributo ou prestação pecuniária compulsória, tampouco a supressão de incentivo fiscal, tratando-se, em verdade, de redução de 10% do benefício fiscal dos contribuintes de ICMS com o intuito de reequilibrar as contas do Estado, enquanto vigente o plano de reestruturação - Lei, art. 10, I Estadual 8.645/2019. Inaplicabilidade do CTN, art. 178. Alegação de afronta ao Lei Complementar 159/2017, art. 2º, parágrafo 1º, III que não prospera. O benefício instituído pela Lei 9.025/2020 pode ser reduzido a qualquer tempo, tendo em vista que o referido diploma legal foi editado com base no parágrafo 8º do Lei Complementar 160/2017, art. 3º, sendo certo que o parágrafo 4º do citado artigo prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. Convênio ICMS 190/2017 que, também, autoriza a redução do mencionado incentivo fiscal, conforme o disposto nas cláusulas oitava, parágrafo 1º, II, «c"; nona, parágrafo 1º; décima, parágrafo 2º; e décima terceira, parágrafo 2º. Inexistência de ilegalidade da cobrança do FOT em relação ao incentivo fiscal de ICMS usufruído pela apelante. Direito líquido e certo não demonstrado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O CTN, art. 178 não está prequestionado. A tese acerca de revogação de benefício fiscal concedido sob condição onerosa não foi examinada pela Corte de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. ... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Aquisição de veículo novo. Isenção para deficientes. Intervalo mínimo de dois anos desde a aquisição do anterior com a mesma isenção, do Convênio ICMS 38/2012, aumentado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/2018, expressamente NÃO ratificado pelo Estado de São Paulo, Decreto 63603/2018, que só incorporou esse novo prazo com o Decreto 65259, de 19 de outubro de 2020. Vigência somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Veículo adquirido em 27 de janeiro de 2020, na vigência do prazo anterior de dois anos. Subsistência da isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo. Precedentes. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo orçamentário temporário (fot). Lei estadual 8.645/19, no âmbito do estado do rio de janeiro. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Adi 5.635/rj. Sobrestamento. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280 da súmula do STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva seja afastada a exigência do recolhimento dos valores referentes ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de bens, direitos e valores realizadas pelos impetrantes e seus filhos residentes na França.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO TÊXTIL, DE CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO DECRETO 45.607/2016 E DA Lei Complementar 167/2015, OS QUAIS MAJORARAM AS ALÍQUOTAS DO ICMS E DO FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE PERIODICAMENTE. ADEMAIS, É POSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. ISTO PORQUE O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 NÃO FOI CONCEDIDO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS CONTRIBUINTES, DE MODO QUE A SUA SUPRESSÃO VIOLA O DISPOSTO NO CTN, art. 178. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF:

"Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONCEDER-SE A SEGURANÇA POSTULADA. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. O STF

decidiu pela constitucionalidade das Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, nos autos da ADI 5635. É vedada a modificação de benefício ou incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob determinada condição onerosa, nos termos do CTN, art. 178 e do verbete sumular 544 do STF. No caso concreto, tem-se que o contribuinte impetrou o mandado de segurança 0019853-97.2017.8.19.0000, em que foi analisado e reconhecido o direito a não se submeter aos recolhimentos para o FEEF/FOT, até o ano de 2037, em razão do cumprimento de condições estabelecidas pelo ERJ. Necessidade da emissão da Certidão Negativa de Débitos para o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial da agravante. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP, promovida pelo Decreto 45.607/2016. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Provimento. Parte autora que optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime especial o aumento na alíquota de ICMS de 2% para 3%. Impossibilidade. Previsão constitucional de direito líquido e certo, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI. Isenção tributária concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, conforme disposto no CTN, art. 178. Majoração que atinge direito da empresa impetrante no recolhimento do ICMS pela alíquota de 2%, nela incluída a parcela de 1% destinada ao FECP. Afronta às Súmula 544/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)