Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO TÊXTIL, DE CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO DECRETO 45.607/2016 E DA Lei Complementar 167/2015, OS QUAIS MAJORARAM AS ALÍQUOTAS DO ICMS E DO FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE PERIODICAMENTE. ADEMAIS, É POSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. ISTO PORQUE O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 NÃO FOI CONCEDIDO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS CONTRIBUINTES, DE MODO QUE A SUA SUPRESSÃO VIOLA O DISPOSTO NO CTN, art. 178. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF:

"Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONCEDER-SE A SEGURANÇA POSTULADA. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)