CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1378 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO A PASSAGEM FORÇADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.285) NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelam as rés, alegando que o pleito autoral não preenche os requisitos previstos no art. 1.283 e seguintes do CC, eis que ausente o animus domni. Pontuam que a sentença vai contra as provas documentais e testemunhais produzidas, que demonstram a existência de caminhos alternativos para acesso ao imóvel. Observam que a testemunha informou que a apelada estava impedida de acessar a propriedade desde 2014, enquanto alega a autora, na inicial, estar sem acesso ao imóvel desde 2011. Não vislumbram qualquer comprovação de que efetivamente existiria uma servidão de passagem registrada no local. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - arts. 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RURAL - RAZOABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. - A

"servidão de passagem, regulamentada nos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379, refere-se a um direito real de fruição sobre coisa alheia, pelo qual o confrontante cede o direito de passagem para o seu vizinho de forma voluntária, de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel, não sendo imperiosa a demonstração de que o imóvel dominante está integralmente encravado. - O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme se vê da Súmula 415/STF.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO DE TRAJETO PELO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Paulo César Dominguetti e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de manutenção de posse c/c tutela de urgência ajuizada em face de Neia Aparecida Oliveira Henrique, objetivando o reconhecimento e proteção possessória sobre estrada que alegam utilizar há décadas como único acesso ao imóvel de sua propriedade. Os autores sustentam a configuração de esbulho possessório em razão de alteração do trajeto da servidão pela ré, e requerem a concessão da manutenção de posse nos moldes do CPC, art. 560. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - CABIMENTO - RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL SERVIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

servidão de passagem, conforme prega o CCB, art. 1.378, proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente que pertence a outro dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO - SERVIDÃO NÃO CONSTITUÍDA - VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

Inadmissível a juntada de documentos em fase recursal quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 435. A alteração da causa de pedir em sede recursal configura inovação. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias à formação de seu convencimento. A servidão de passagem constitui direito real sobre coisa alheia que deve ser constituído mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.378. A ligação clandestina de esgoto em rede particular, sem autorização ou constituição formal de servidão, configura ato ilícito passível de reparação. O vazamento de esgoto no interior da residência, causado por ligação clandestina, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. A Lei 14.905/2024 estabeleceu nova sistemática para cálculo de juros e correção monetária, determinando a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REABERTURA DE PASSAGEM ANTERIOR, OBSTRUÍDA PELO RÉU. POSSE E ESBULHO RECONHECIDOS. APELAÇÃO APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA. RECONHECIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Incumbia ao impugnante comprovar, de forma inequívoca, que as razões que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária não mais subsistiriam, ônus do qual não se desincumbiu, ao passo que não procedida a juntada de qualquer documento a embasar a impugnação apresentada. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de reintegração de posse para reestabelecer servidão de passagem supostamente obstruída. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS.

servidão de passagem constitui direito real que impõe ônus sobre imóvel alheio, devendo ser comprovada sua existência nos termos dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA OU DE SERVIDÃO APARENTE. MERA PERMISSÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse de estrada alegadamente utilizada como servidão de passagem. O autor/apelante alega a existência de servidão de passagem aparente e contínua, bem como de posse «ad usucapionem, que teria sido violada com a obstrução do caminho pelos réus/apelados. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em interdito proibitório ajuizado pelos apelantes, que alegaram a existência de servidão de passagem há mais de 50 (cinquenta) anos sobre estrada de terra utilizada como acesso a imóveis localizados em condomínios. Afirmaram que a requerida inutilizou a referida via, transferindo o acesso para uma estrada asfaltada, considerada inadequada pelos apelantes. ... (Continua)

12 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer (demolição de muro e portão). Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Ré que não nega a construção do muro e do portão na área que dá acesso aos imóveis das Autoras, limitando-se a alegar que há mais de 20 anos reside no imóvel sem objeção de qualquer vizinho e que já ajuizou ação de usucapião. Servidão de passagem instituída, conforme registro no imóvel de matrícula 12.219, do 2º CRI de São Paulo/SP (CCB, art. 1.378). Ainda que a Ré seja reconhecida como proprietária da área por usucapião, continuará obrigada a dar acesso ao logradouro público para o imóvel matriculado sob o 12.219, em virtude do registro da servidão de passagem na referida matrícula. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada (CCB, art. 1.387). Ré que ajuizou ação de extinção de servidão quase 1 após a ciência da presente demanda, na qual deixou de oferecer reconvenção, tampouco mencionou prevenção ou conexão quando da sua distribuição, o que causa estranheza. Manutenção da sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Servidão de passagem. Inadmissível a incidência de imposto sobre a propriedade, incidente em relação ao titular do direito de servidão de passagem. Servidão que proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente. CCB, art. 1378. Caracterização da servidão como apenas um direito real sobre coisa alheia, que não se confunde com a posse. Ao detentor de tal direito não caracteriza hipótese de incidência do IPTU. Inviabilidade do tributo. Embargos à execução fiscal acolhidos. Recurso desprovido.