Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - CABIMENTO - RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL SERVIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aservidão de passagem, conforme prega o CCB, art. 1.378, proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente que pertence a outro dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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