Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO DE TRAJETO PELO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Paulo César Dominguetti e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de manutenção de posse c/c tutela de urgência ajuizada em face de Neia Aparecida Oliveira Henrique, objetivando o reconhecimento e proteção possessória sobre estrada que alegam utilizar há décadas como único acesso ao imóvel de sua propriedade. Os autores sustentam a configuração de esbulho possessório em razão de alteração do trajeto da servidão pela ré, e requerem a concessão da manutenção de posse nos moldes do CPC, art. 560. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)