Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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