Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO - SERVIDÃO NÃO CONSTITUÍDA - VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

Inadmissível a juntada de documentos em fase recursal quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 435. A alteração da causa de pedir em sede recursal configura inovação. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, indefere a produção de provas que reputa desnecessárias à formação de seu convencimento. A servidão de passagem constitui direito real sobre coisa alheia que deve ser constituído mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.378. A ligação clandestina de esgoto em rede particular, sem autorização ou constituição formal de servidão, configura ato ilícito passível de reparação. O vazamento de esgoto no interior da residência, causado por ligação clandestina, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. A Lei 14.905/2024 estabeleceu nova sistemática para cálculo de juros e correção monetária, determinando a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora.... (Continua)