CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1348 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos do condomínio. Ação proposta contra o condomínio e o síndico pessoalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Síndico que atua como representante legal do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.348. Pretensão que deve ser dirigida somente ao condomínio, e não ao gestor pessoalmente. Documentação já apresentada nos autos. Inovação recursal quanto a documentos não requeridos na inicial. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração válida. Juntada oportuna da identificação do outorgante. Óbice sanado. Súmula 115/STJ afastada. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Condômino. Lojista. Isoladamente. Exigir contas do síndico. Ilegitimidade ativa reconhecida. Lei 4.591/1964. CCB, art. 1.348. Acórdão em dissonância. Agravo provido.

1 - Não tendo sido intimada a parte de forma específica para juntar os documentos aptos a sanar o vício na representação processual, a regularização no primeiro momento oportuno afasta o óbice processual dos autos. Súmula 115/STJ afastada.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). ... (Continua)

6 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.

«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo. Condomínio. Despesas extras. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmulas 283 e 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento assinado pelo antigo síndico do condomínio embargado. Ato negocial extraordinário. Necessidade de prévia e específica autorização da assembleia de moradores. Aplicação do CCB, art. 1348. Inobservância das exigências legais para a celebração do título executado. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

10 - TJSP Multa. Infração às normas condominiais. Atribuição do síndico à sua aplicação (CCB, art. 1348, inciso VII). Ato ensejador das penalidade negado pelos autores e locatários da unidade. «Onus probandi pertencente ao condomínio. Recurso parcialmente provido.