CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1220 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a aluguel do bem, desde a data da constituição em mora, até a efetiva reintegração do réu na posse. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula .13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o argumento de que cedeu o bem em comodato gratuito e por prazo indeterminado, impondo a condição de devolução sempre que solicitado. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - INVIABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ NA POSSE.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Lindalva Semeão da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que julgou procedentes os pedidos formulados por Aline Dantas de Oliveira em ação reivindicatória, reconhecendo o direito de propriedade da autora sobre o imóvel situado à Av. J.K. 5.179, Casa A, bairro Santa Rita, e determinando a desocupação do bem pela ré, afastando a alegação de usucapião e o pleito indenizatório por benfeitorias. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A LITIGIOSIDADE. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1.

Casuística: Hipótese em que negado o cumprimento provisório de sentença, para imitir o Agravante na posse, dado o entendimento do Juízo a quo de que isso está subordinado à apuração do valor das benfeitorias necessárias e do encontro de créditos e débitos recíprocos. Alegação, pelo recorrente, de que o decisum concedeu, por via transversa, o direito material de retenção aos Agravados, mesmo que tenham sido reconhecidos como possuidores de má-fé, o que configuraria violação ao CCB, art. 1.220. 2. Razões de indeferimento da liminar que não subsistem. Recurso de apelação e embargos de declaração julgados. Pendência do recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, que não obsta o cumprimento do acórdão proferido na apelação, considerando que os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo ope legis.3. Improcedência do pleito formulado no recurso, em razão da compatibilidade entre o dispositivo da sentença com a legislação vigente. Juízo a quo que não concedeu aos Agravados o direito de retenção até o pagamento das benfeitorias necessárias, apenas retardou a imissão na posse do Agravante até a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Situação que embora não represente a melhor técnica processual, deveria ser questionada em momento oportuno, não podendo o Agravante, por via inadequada, buscar a rediscussão do dispositivo da sentença.4. Inexistência de obstáculos à liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC, condição sine qua non, no caso em análise, para que seja dado início, a posteriori, ao cumprimento provisório de sentença, tal como por esta determindo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. ... (Continua)

9 - TJDF Direito Civil. Apelação civil. Indenização por benfeitoria. Muro em imóvel objeto de reintegração de posse. Má-fé na construção. configurada. Benfeitoria útil. Indenização. Não cabimento. Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES -

Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, deduzidos encargos operacionais e eventuais débitos, além da indenização pelas acessões, condicionada à alienação do imóvel em leilão. Irresignação de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Adequação. Inviabilidade de majoração ou redução. Abusividade não configurada. Percentual que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento somente na hipótese de o objeto transacionado ser terreno com edificação ou construção. No caso, foi alienado lote nu, impossibilitando o usufruto. Aplicação da jurisprudência do STJ. Condenação afastada. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. Ré que não se insurgiu em face desta condenação, apenas em relação ao valor indenizatório arbitrado a este título. Aplicação do «tantum devolutum quantum appellatum". Indenização fixada com base no laudo de menor valor, considerando que se trata de obra inacabada e não regularizada perante os órgãos competentes. Possuidores de má-fé que não têm direito à retenção. Dicção do art. 1.255, caput, c/c CCB, art. 1.220, por aplicação analógica. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALUGUEL DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. OCUPAÇÃO DE TERCEIRO. INDEVIDA. MERA TOLERÂNCIA. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO.  INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o art. 1.012, §3º, do CPC, é inadequada a formulação de pedido genérico a respeito de recebimento da apelação com efeito suspensivo na própria petição recursal. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 

1. Do caso concreto. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse julgada procedente, a fim de reintegrar a parte autora / apelada no imóvel situado na Rua Sebastião Ribeiro de Souza, 130, bairro Triângulo, em Canguçu–RS. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: As partes são coproprietárias de um imóvel e litigam sobre sua extinção e eventual indenização por benfeitorias e aluguéis pelo uso exclusivo. O apelante questiona a sentença que reconheceu o direito potestativo do recorrido à extinção do condomínio, afastou a indenização por benfeitorias edificadas após a notificação da intenção de dissolução e determinou o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Pedro Carlos de Alencar contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ideal Planejamento e Construtora Ltda. na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. O juízo de primeiro grau rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e fixou a retenção de 25% dos valores pagos a título de perdas e danos. O réu foi condenado ao pagamento de IPTU e aluguel pelo período de permanência indevida no imóvel. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão manejada pela ora Apelada com vistas a reaver a posse de bem imóvel de que seria anteriormente possuidora. Imóvel que teria sido objeto de contrato de locação. Locatário que, violando os termos contratuais, teria cedido a posse precária que detinha a seu filho que, por seu turno, a cedeu ao Apelante. Defesa pautada na alegação de boa-fé por parte do Apelante. Pleito de improcedência dos pedidos e, alternativamente, de indenização pelas benfeitorias. Pedidos possessórios julgados procedentes. Direito à indenização pelas benfeitorias que foi afastado. Duplicidade recursal. Primeiro apelo apresentado em nome da parte Ré firmado por advogado e outro recurso manejado pela Defensoria Pública que até então a representava. Não conhecimento do recurso apresentado pela Defensoria Pública. Preclusão consumativa e unicidade recursal. Precedente do STJ. Apelo admitido que se restringe a discutir o eventual direito de indenização e retenção das benfeitorias. Discussão sobre a existência do esbulho e a consequente reintegração de posse coberta pela preclusão. Direito à indenização pelas benfeitorias que envolve a análise do caráter com que se exerce a posse, boa ou má fé (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220). Hipótese dos autos que dispensa a análise do animus com que o Apelante exerce a posse. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou, em momento algum, quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto se foi gasto com a sua realização. Possibilidade de realização de prova pericial que não dispensa a apresentação de pedidos certos, determinados ou determináveis com mínimo respaldo probatório. Pleito que ficou restrito a um pedido alternativo a ser apreciado na hipótese de procedência do pedido de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais. Majoração da verba para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade. Não conhecimento do primeiro apelo. Conhecimento e desprovimento do segundo recurso.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.

18 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

1. Da ilegitimidade passiva. Não há falar em ilegitimidade passiva dos réus, pois admitiram na Ação de Reintegração de Posse anteriormente ajuizada que «visando garantir a reserva do terreno de 11, resolveram sobre ele construir".... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Inadimplemento da compromissária compradora. Ação de reintegração de posse. Imóvel arrematado em outra demanda de cobrança de débitos condominiais. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com condenação da autora no ônus da sucumbência. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ALUGUÉIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Demonstrada a má-fé dos réus, que, cientes da venda do imóvel pela ré aos pais das autoras, aproveitaram-se da ausência de registro da transferência na matrícula para apossar-se indevidamente do bem.... (Continua)