Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1.

Casuística: Hipótese em que negado o cumprimento provisório de sentença, para imitir o Agravante na posse, dado o entendimento do Juízo a quo de que isso está subordinado à apuração do valor das benfeitorias necessárias e do encontro de créditos e débitos recíprocos. Alegação, pelo recorrente, de que o decisum concedeu, por via transversa, o direito material de retenção aos Agravados, mesmo que tenham sido reconhecidos como possuidores de má-fé, o que configuraria violação ao CCB, art. 1.220. 2. Razões de indeferimento da liminar que não subsistem. Recurso de apelação e embargos de declaração julgados. Pendência do recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, que não obsta o cumprimento do acórdão proferido na apelação, considerando que os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo ope legis.3. Improcedência do pleito formulado no recurso, em razão da compatibilidade entre o dispositivo da sentença com a legislação vigente. Juízo a quo que não concedeu aos Agravados o direito de retenção até o pagamento das benfeitorias necessárias, apenas retardou a imissão na posse do Agravante até a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Situação que embora não represente a melhor técnica processual, deveria ser questionada em momento oportuno, não podendo o Agravante, por via inadequada, buscar a rediscussão do dispositivo da sentença.4. Inexistência de obstáculos à liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC, condição sine qua non, no caso em análise, para que seja dado início, a posteriori, ao cumprimento provisório de sentença, tal como por esta determindo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)