Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES -

Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a restituição de 75% dos valores pagos, deduzidos encargos operacionais e eventuais débitos, além da indenização pelas acessões, condicionada à alienação do imóvel em leilão. Irresignação de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação em 25% sobre os valores efetivamente pagos. Adequação. Inviabilidade de majoração ou redução. Abusividade não configurada. Percentual que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento somente na hipótese de o objeto transacionado ser terreno com edificação ou construção. No caso, foi alienado lote nu, impossibilitando o usufruto. Aplicação da jurisprudência do STJ. Condenação afastada. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. Ré que não se insurgiu em face desta condenação, apenas em relação ao valor indenizatório arbitrado a este título. Aplicação do «tantum devolutum quantum appellatum". Indenização fixada com base no laudo de menor valor, considerando que se trata de obra inacabada e não regularizada perante os órgãos competentes. Possuidores de má-fé que não têm direito à retenção. Dicção do art. 1.255, caput, c/c CCB, art. 1.220, por aplicação analógica. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)