CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 792 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIA NÃO DESIGNADA EXPRESSAMENTE NA APÓLICE. HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thaynara Victória do Nascimento, menor impúbere representada por sua genitora, em ação de cobrança c/c danos morais. A autora, neta do segurado Jorge Gomes Ferreira e herdeira por representação de seu pai pré-morto, pleiteou indenização securitária referente à apólice de seguro de vida 93.074300, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa de pagamento por parte da seguradora. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DÚVIDA BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em consignação em pagamento. ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PECÚLIO PÓS-MORTE. RESOLUÇÃO 178/1988. EX-CÔNJUGE INDICADA COMO BENEFICIÁRIA. VONTADE EXPRESSA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NA FALTA DO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - art. 792 DO CÓDIGO CIVIL - CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO HERDEIRO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024.

A teor do entendimento firmado pelo colendo STJ, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, porque, além pertencer ao mesmo grupo econômico da seguradora, a apólice de seguro atrela-se à transação bancária. Na ausência de beneficiário válido no contrato de seguro de vida, deve-se aplicar a regra do CCB, art. 792, que determina a observância da ordem de vocação hereditária. A exclusão de herdeiro do recebimento da indenização securitária, sem justificativa formal, configura descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva, sendo devida a reparação pelos danos morais suportados. Não há que se falar em minoração do valor da indenização por danos morais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da última renovação contratual vigente ao tempo do sinistro, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Deve ser adequada a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, em conformidade com a Lei 14.905/2024, aplicando-se os juros legais de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros moratórios.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVE RECEBER O VALOR RELATIVO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 792. HABILITAÇÃO DE SUPOSTAS CÔNJUGE E COMPANHEIRA, E DE FILHA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INTEGRALMENTE À FILHA. INCONFORMISMO DA ALEGADA COMPANHEIRA. TEMA 529, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ

(REsp. 1391954). EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO INTERPOSTO PELA CÔNJUGE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento, com a determinação de que o valor consignado seja pago integralmente em favor da terceira ré, ora apelada, Fernanda, filha do segurado. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consignado. 2. Recurso interposto pela ré Leila, suposta companheira, visando à reforma do decisum, a fim de que a indenização do seguro de vida seja dividida em 50% para ela e 50% para a filha do segurado, Fernanda. Requereu, ainda, o pagamento de indenização no valor de R$ 5.200,00, referentes aos valores gastos com o funeral e o sepultamento do segurado. 3. Aplicação do CCB, art. 792, uma vez que, no caso sob análise, como o falecido não deixou beneficiários ¿ fato incontroverso ¿, o direito ao recebimento dos valores passa aos seus herdeiros legais. In casu, não restam dúvidas de que a apelada Nadir era cônjuge do falecido e que recorrida Fernanda era sua filha, conforme provas acostadas aos autos. 4. Tese fixada no Tema 529 de repercussão geral, pelo STF: ¿A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro¿. 5. Precedente do STJ (REsp. 1391954), segundo o qual ¿o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não separada de fato e nem judicialmente, em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal (CC/2002, arts. 550 e 793).¿ 6. In casu, comprovado o casamento entre o falecido e a apelada Nadir e ausente comprovação acerca de eventual separação de fato ou judicial entre eles, inviável o pagamento do benefício à apelante, considerada concubina, ainda que parcialmente. 7. Equívoco do entendimento do juízo a quo ao conceder a integralidade do valor à apelada Fernanda, filha do falecido. Contudo, tal decisão deve ser mantida à míngua da interposição de recurso pela ora recorrida Nadir, cônjuge do segurado. 8. Conclui-se, assim, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à aplicação do CDC, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular 563 do STJ. Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DISPUTA ENTRE POSSÍVEIS COMPANHEIRAS DO FALECIDO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (CCB, art. 792). É cabível a ação de consignação em pagamento quando houver dúvida fundada sobre a quem deve ser realizado o pagamento (art. 335, IV, do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada pelos filhos da vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2012. Os autores receberam 50% da indenização, sendo que a outra metade ficou bloqueada, aguardando comprovação da alegada união estável da companheira do falecido, o que não ocorreu. Os autores, únicos herdeiros, buscam o pagamento da cota reservada à companheira. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 792. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO INADIMPLIDAS PELO SEGURADO DA QUANTIA A SER PAGA PARA A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE PECÚLIO E PENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação movida para revisar contrato de plano de pecúlio e pensão, condenando a seguradora ao pagamento das diferenças devidas em razão da atualização do benefício, com base em novos critérios de correção monetária.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. PREAMBULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CCB, art. 792.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.

1) Trata-se de Ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de evento morte. Após o ajuizamento, constatou-se a ausência de beneficiário indicado na apólice, levando à manifestação do Ministério Público para divisão igualitária do valor entre os herdeiros. As partes firmaram acordo para partilha, homologado em parte pelo juízo de origem, contemplando apenas dois herdeiros, situação que gerou a interposição do presente recurso de apelação.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. PECÚLIO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO. MEAÇÃO DESTINADA À FILHA DA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Reconhecido o direito da autora à percepção de pecúlio deixado por sua genitora, a divisão do valor correspondente deve respeitar o disposto no CCB, art. 792.  ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autora que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte do segurado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incontroversa a condição de beneficiário da autora, filha do segurado que faleceu durante a vigência da apólice do seguro de vida. Aplicação do CCB, art. 792, ante a ausência de indicação de beneficiários na apólice. Indenização securitária que é devida. Se a seguradora pagou o valor total a apenas um beneficiário, tal fato se deu em razão de seu próprio erro, desatenção aos documentos apresentados ou mera liberalidade, não sendo o caso de, neste momento, tentar se eximir da obrigação. A seguradora não se desincumbiu do ônus da comprovar ter prestado ao segurado as informações indispensáveis ao conhecimento integral do produto contratado, em especial, quanto à delimitação da cobertura e as cláusulas limitativas. Valor da indenização não impugnado especificamente pela seguradora. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, e correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Recurso não provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.

17 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. ;O capital segurado deve ser rateado em igual proporção entre o cônjuge ou companheiro e os demais herdeiros, conforme disposto no CCB, art. 792. Ação inicialmente proposta pelo cônjuge. Filhas do segurado que ingressaram posteriormente no feito, em litisconsórcio, fazem jus à metade do valor. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Contudo, tendo sido a contração feita por meio de terminal de caixa eletrônico, não há comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca do prazo de carência de três meses, prazo esse que não constou expressamente da apólice do seguro. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ, na cobrança de indenização de seguro de vida o termo inicial da correção monetária deve ser o início de vigência da apólice. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, e não da data do pedido administrativo.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Plano de previdência privada (VGBL). Natureza securitária. Ausência de indicação válida de beneficiário. Proposta de adesão que não foi assinada pela instituidora do plano. Destinação do saldo ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais. Aplicação do art. 14, caput e parágrafo 2º, do regulamento do plano de previdência. CCB, art. 792. Negativa de pagamento por parte da seguradora que não configura recusa indevida, mas mero procedimento de cautela para evitar o pagamento indevido. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA -

Ausência de beneficiário expressamente indicado - Aplicação da regra do CCB, art. 792, determinando o pagamento de 50% ao cônjuge e 50% aos herdeiros do segurado - Sentença que, apesar de reconhecer a aplicabilidade da norma, determinou o pagamento integral à viúva na parte dispositiva - Necessidade de adequação para correta destinação do valor - Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MORTE DO SEGURADO, O QUAL FIGURA COMO O BENEFICIÁRIO NO CONTRATO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 792 e CODIGO CIVIL, art. 793.

companheiro da autora realizou seguro de vida com garantia adicional de diária de internação hospitalar. A autora figura no ajuste como única beneficiária do seguro de vida, e já recebeu a respectiva indenização. Sobre a indenização das diárias de hospital, o beneficiário é o próprio segurado, conforme cláusula expressa no contrato. ... (Continua)