Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV. PECÚLIO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO. MEAÇÃO DESTINADA À FILHA DA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Reconhecido o direito da autora à percepção de pecúlio deixado por sua genitora, a divisão do valor correspondente deve respeitar o disposto no CCB, art. 792. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote