Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CCB, art. 792.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.

1) Trata-se de Ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de evento morte. Após o ajuizamento, constatou-se a ausência de beneficiário indicado na apólice, levando à manifestação do Ministério Público para divisão igualitária do valor entre os herdeiros. As partes firmaram acordo para partilha, homologado em parte pelo juízo de origem, contemplando apenas dois herdeiros, situação que gerou a interposição do presente recurso de apelação.... (Continua)