CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 663 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser feita com base nas assertivas feitas na petição inicial. Assim, tendo o juiz, ao receber a petição inicial, aferido a presença das condições da ação, provisoriamente, partindo do pressuposto de que as assertivas da demandante são verdadeiras, a correspondência entre as afirmativas da parte autora e a realidade passa, então, a ser uma questão a ser dirimida com a análise do mérito, após a instrução. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial. Locação. Caução. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da corré imobiliária afastada. Existência de relação jurídico-obrigacional entre a parte autora e a correquerida, que realizou a intermediação da locação do imóvel. Teoria da asserção. Contrato de locação celebrado entre locatário e o locador. Valor de caução dado em garantia pelo locatário que foi depositado em conta bancária da imobiliária, que, posteriormente, efetuou a devolução para o locador, diante da ausência de autorização deste para ressarcimento do montante ao locatário, sob a justificativa de que era necessária a realização de reformas no imóvel. Ré que agiu como mandatária do locador e atuou dentro dos limites das orientações e poderes que foram conferidos pelo mandante, que é unicamente responsável pela ausência de devolução do valor da caução. Inteligência do CCB, art. 663. Falha na prestação de serviços pela imobiliária não demonstrada. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Controvérsia acerca de responsabilidade pelo custeio de reparos no imóvel e valor devido a título de encargos locatícios. Pretensão da autora, ainda, de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO.

Condomínio autor ora apelado, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA. a qual deixou de pagar salários e encargos trabalhistas dos seus funcionários, razão por que o recorrido teve que desembolsar de seu caixa o valor do débito e quitar as dívidas da contratada, sendo indevidas as duplicatas emitidas. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 43.772

Compra e venda de bovinos e maquinários em leilão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas do regulamento da Leilão e do contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão c/c indenização. A empresa leiloeira não responde pelo inadimplemento do comprador, uma vez que figurou como simples mandatária do autor, agindo em seu nome e segundo as suas orientações ao alienar os bens, inexistindo nos autos prova de que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados. Exegese dos CCB, art. 663 e CCB, art. 667. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Mandato. CCB, art. 663. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEVOLUTIVIDADE EM PROFUNDIDADE DAS MATÉRIAS. I - A parte autora interpõe o presente recurso ordinário alegando que o Tribunal Regional não enfrentou as alegações da inicial, havendo verdadeira negativa de prestação jurisdicional. II - Contudo, a detida análise dos autos leva à conclusão de que o Tribunal Regional analisou, sim, os argumentos lançados na inicial, ainda que de forma sucinta, embora concluindo contra os interesses da parte recorrente. III - Em segundo lugar, ainda que tivesse havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, nos recursos de natureza ordinária, todas as questões levantadas e discutidas são devolvidas para análise desta jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, exatamente por força do efeito devolutivo em profundidade. Precedentes. IV - Ausente, portanto, qualquer prejuízo processual à parte recorrente. Preliminar rejeitada. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/1973, art. 485, VIII. FUNDAMENTO PARA RESCINDIR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO COM LEGÍTIMOS PODERES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I - Hipótese em que a parte executada ofereceu o valor de R$ 58.500,00 para encerrar a execução matriz, com cláusula de quitação geral e irrestrita quanto ao objeto daquela ação. O advogado do trabalhador, alegadamente sem consultá-lo, aceitou a avença, tendo o magistrado homologado o acordo extrajudicial. II - Ao tomar conhecimento do teor do acordo homologado, o reclamante ajuizou ação rescisória calcado no, VIII do CPC/1973, art. 485 (fundamento para rescindir transação). Alegou, em suma, dois argumentos: (a) que o trabalhador, em si, não tomou conhecimento do acordo antes de haver a homologação, havendo, portanto, evidente vício de consentimento; e (b) que houve manifesta desproporção entre os valores que entendia ainda serem devidos (R$ 635.835,20) e o valor acordado (R$ 58.500,00). III - Em primeiro lugar, a procuração advocatícia, no caso concreto, previa expressamente a outorga de poderes ao advogado para transigir, não havendo qualquer fundamento para se entender que houve «vício de consentimento". Ora, a tese de que os atos praticados pelo legítimo advogado mandatário só possuiriam validade quando ratificados pelo outorgante, desvirtuaria por completo o instituto do mandato. IV - Registre-se que apenas « Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados [...] «, segundo o CCB, art. 662. Tal hipótese é absolutamente diversa dos autos, em que, repita-se, havia legítima e expressa procuração com poderes ao advogado para transacionar . V - Aplicável, portanto o CCB, art. 663, segundo o qual « Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável [...] «. VI - Em relação à desproporção dos valores, registre-se que a própria parte confessa que seu advogado entendeu que o valor oferecido se aproximava muito da quantia remanescente na execução, embora estivesse equivocado. Isso, por si só, torna absolutamente impossível a rescisão da sentença. Ademais, a transação exige, inevitavelmente, concessões recíprocas mediante ajuste de vontades das partes, não havendo se reconhecer «erro substancial do trabalhador. Doutrina. VII - Imperioso consignar, ainda, que há informações no acórdão recorrido de que o reclamante já havia levantado o valor incontroverso de R$ 909.244,10, remanescendo, àquela época, o valor de R$ 98.412,55. VIII - Por fim, esta Subseção Especializada tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que o mero arrependimento posterior do acordo homologado em juízo - como é o caso dos autos - não tem o condão de autorizar a almejada rescisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconsideração. Aplicação do CDC, art. 28. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos indicados como violados. Debate na origem. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Debate-se no recurso especial a alegação de ofensa aos CCB, art. 104 e CCB, art. 663, o que, de fato, não demanda o reexame de fatos e provas, razão pela qual se reconsidera a decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva reconhecida pela instância a quo. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) contra Nelson Pedro Pollis alegando que, em inspeção realizada pela sua unidade local e pela Polícia Rodoviária Federal constatou-se, às margens da Rodovia BR 116/MS, invasão da faixa de domínio federal, por meio de cerceamento atribuído ao réu, possuidor da área confrontante. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso improvido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso não provido.