Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser feita com base nas assertivas feitas na petição inicial. Assim, tendo o juiz, ao receber a petição inicial, aferido a presença das condições da ação, provisoriamente, partindo do pressuposto de que as assertivas da demandante são verdadeiras, a correspondência entre as afirmativas da parte autora e a realidade passa, então, a ser uma questão a ser dirimida com a análise do mérito, após a instrução. ... (Continua)