Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO.

Condomínio autor ora apelado, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA. a qual deixou de pagar salários e encargos trabalhistas dos seus funcionários, razão por que o recorrido teve que desembolsar de seu caixa o valor do débito e quitar as dívidas da contratada, sendo indevidas as duplicatas emitidas. ... (Continua)