1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE MORADIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Jéssika Cássia Moreira Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Fernanda Costa Nassau Ferreira, deferindo, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, 304, apt. 304, Bairro Santa Tereza, determinando a devolução do bem no prazo de 15 dias. A agravante sustentou a legitimidade de sua posse, derivada da relação conjugal com o comodatário, e a ausência de esbulho, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA EM IMÓVEL DO AUTOR. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO NECESSÁRIO AO USO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Da redação do CCB, art. 581, infere-se que o comodato pode ser por prazo determinado, ocasião na qual a retomada do bem pelo proprietário, antes do prazo convencionado, requer a demonstração de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz, ou por prazo indeterminado, no qual se presume que o prazo é aquele necessário para o uso concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CONTRATO VERBAL DE COMODATO PARA RELIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OPERAÇÃO DE FÁBRICA DE BIODEFENSIVOS AGRÍCOLAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em Ação de Declaração de Existência do Contrato de Comodato e Nulidade da Notificação Extrajudicial, na qual o autor/Agravante alega a existência de um contrato verbal de comodato para a operação de uma biofábrica, tendo a ré/Agravada promovido o desligamento remoto dos equipamentos e a interrupção do suporte técnico, o que comprometeria o início do plantio da safra 24/25.2. O autor/Agravante pediu a reforma da decisão agravada para a concessão de tutela de urgência requerida, para que a ré/Agravada se abstenha de obstruir o funcionamento da biofábrica e restabeleça o suporte técnico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência deve ser reformada, à luz do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O autor/Agravante demonstrou a existência de um contrato verbal de comodato por prazo indeterminado.5. A ré/Agravada e comodante, ao notificar o comodatário e com ele manter contato, não apresentou fatos relacionados a algum descumprimento contratual por parte dele e evidenciou a intenção de manter a relação contratual.6. O desligamento remoto dos equipamentos comprometeu o funcionamento da biofábrica, gerando risco de dano grave ao autor/Agravante, especialmente em período crítico de plantio, em conduta da ré/Agravada que, em juízo provisório, foi considerada abusiva, pois interrompeu a relação contratual sem um justo motivo que estivesse comprovado e reconhecido judicialmente, conforme o art. 581 do CC, em desrespeito ao princípio da boa-fé.7. A medida de antecipação da tutela foi concedida, pois consideraram-se presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, em confirmação da decisão inicial do Relator, inclusive ponderando-se a possibilidade de indenização por eventuais prejuízos em caso de julgamento de mérito desfavorável e ausência de risco de irreversibilidade, com a prestação de caução idônea pelo recorrente.8. Os pleitos de autorização para manutenção manual pelo autor/Agravante e de fixação de astreinte em determinado valor (R$ 50.000,00/dia), porém, não foram acolhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão recorrida e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que a ré/Agravada promova a religação dos equipamentos e se abstenha de impor qualquer obstáculo ao funcionamento da biofábrica posta em comodato em favor do autor/Agravante, além de restabelecer o suporte técnico de assistência por meio de seu SAC, de forma remota, respondendo aos chamados abertos, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: «A ausência de contrato escrito de comodato não impede a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção do vínculo, nos termos do CCB, art. 581, desde que demonstrada por outro modo a existência de relação jurídica entre as partes e o risco de dano irreparável ao comodatário por rompimento abrupto iniciado ou realizado pelo comodante._________Dispositivos relevantes citados: arts. 579 e 581 do CC; CPC, art. 300 e CPC art. 302.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. MORTE DO COMODANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ocontrato de comodato, nos termos do CCB, art. 581, quando celebrado por prazo determinado, deve ser respeitado até seu termo final, salvo previsão expressa em sentido contrário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... ()
