1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual. O autor firmou com a requerida contrato intitulado «Recibo de Reserva para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 115.000,00, com previsão de entrega para 28/07/2016. Alegou inadimplemento da empresa, quanto à entrega do imóvel, pleiteando a rescisão do contrato, restituição de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão da cláusula penal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos. Inconformado, o autor apelou buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos materiais, além da aplicação invertida da cláusula penal. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO DA MORA.
- Aação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independentemente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e condenar a recorrente ao ressarcimento dos juros da obra suportados pela autora no período de mora, além do pagamento de indenização por lucros cessantes. Suscita preliminar de incompetência em razão do valor da causa. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, em especial a novação quanto ao prazo de entrega, de modo que não haveria atraso na entrega do imóvel. Afirma ainda que não é devido o ressarcimento dos juros de mora, pois sua cobrança pelo agente financeiro é lícita durante a fase de construção do imóvel. Aduz que a autora não comprovou o pagamento dos juros de obra. Sustenta que houve caso fortuito em razão da escassez de materiais e mão de obra durante a pandemia de coronavírus, de modo que não poderia ser responsabilizada. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e condenar a recorrente ao ressarcimento dos juros da obra suportados pela autora no período de mora, além do pagamento de indenização por lucros cessantes. Suscita preliminar de incompetência em razão do valor da causa. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, em especial a novação quanto ao prazo de entrega, de modo que não haveria atraso na entrega do imóvel. Afirma ainda que não é devido o ressarcimento dos juros de mora, pois sua cobrança pelo agente financeiro é lícita durante a fase de construção do imóvel. Sustenta que houve caso fortuito em razão da escassez de materiais e mão de obra durante a pandemia de coronavírus, de modo que não poderia ser responsabilizada. Por fim, alega que não há dano material a ser indenizado. Contrarrazões não apresentadas. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ABUSIVIDADE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I - ADMISSIBILIDADE ... ()
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9 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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10 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Continua)
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11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TERMO DE RESERVA HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamentos realizados para quitação de parcelas em atraso provenientes de contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de conexão entre ações. Reexame de provas. Súmula pretensão de 7 do STJ. Ressarcimento de honorários pagos para cobrança extrajudicial da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo ora insurgente objetivando o reembolso dos valores que pagou, a título de honorários advocatícios extrajudiciais, por ocasião da quitação de parcelas em atraso relacionadas a contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados entre as partes, envolvendo a aquisição de 4 (quatro) lotes residenciais.... ()
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13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONHECIDA EX OFFICIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA SUSPENSÃO REGULAR DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e condenar a recorrente ao ressarcimento dos juros da obra suportados pela autora no período de mora, além do pagamento de indenização por lucros cessantes. Suscita preliminar de incompetência em razão do valor da causa e da complexidade da matéria. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, em especial a novação quanto ao prazo de entrega, de modo que não haveria atraso na entrega do imóvel. Afirma ainda que não é devido o ressarcimento dos juros de mora, pois sua cobrança pelo agente financeiro é lícita durante a fase de construção do imóvel. Aduz que a autora não comprovou o pagamento dos juros de obra. Sustenta que houve caso fortuito em razão da escassez de materiais e mão de obra durante a pandemia de coronavírus, de modo que não poderia ser responsabilizada. Por fim, alega que não há dano moral a ser indenizado. Contrarrazões não apresentadas. ... ()
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15 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO. MORA NA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (1,77% ao mês e 23,43% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Súmula 530/STJ. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. Despesas de cobrança da dívida. Possibilidade. Autora que deve ser responsabilizada pelas obrigações acessórias à mora contratual. Inteligência do CCB, art. 395. Precedentes da C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros legais e correção monetária desde a data da citação, além das cotas vincendas a partir de agosto de 2022. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. SALDO DEVEDOR APURADO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. CONFORMIDADE COM A RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Atende à estrutura decisória exigida pelo CPC, art. 489 e contém fundamentação que satisfaz à exigência da CF/88, art. 93, IX, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. ... ()
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19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Admissibilidade... ()
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20 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
