Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamentos realizados para quitação de parcelas em atraso provenientes de contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de conexão entre ações. Reexame de provas. Súmula pretensão de 7 do STJ. Ressarcimento de honorários pagos para cobrança extrajudicial da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo ora insurgente objetivando o reembolso dos valores que pagou, a título de honorários advocatícios extrajudiciais, por ocasião da quitação de parcelas em atraso relacionadas a contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados entre as partes, envolvendo a aquisição de 4 (quatro) lotes residenciais.... (Continua)