Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (1,77% ao mês e 23,43% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Súmula 530/STJ.  Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. Despesas de cobrança da dívida. Possibilidade. Autora que deve ser responsabilizada pelas obrigações acessórias à mora contratual. Inteligência do CCB, art. 395. Precedentes da C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)