CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 352 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais ajuizada sob a alegação de protesto indevido de título, mantido mesmo após pagamento parcial do débito. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento do saldo remanescente da dívida e honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento das quotas condominiais com vencimento a partir de agosto de 2024. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de litispendência. Execução de título extrajudicial previamente ajuizada em face do inadimplemento de prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Pretendida aplicação do CPC, art. 323 segundo o qual a cobrança judicial de prestações periódicas alcança aquelas que o devedor deixar de pagar ou consignar. Exegese do dispositivo legal suscitado no sentido de que, até o vencimento, pode o devedor efetuar o pagamento extrajudicialmente no modo e no tempo pactuados, podendo consignar a prestação se presente qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Devedor que, outrossim, goza do poder formativo de, diante de pluralidade de débitos de mesma natureza, indicar qual débito será satisfeito pelo pagamento realizado, mercê da incidência do CCB, art. 352. Peculiaridades que permitem a concomitância da execução e da consignação em pagamento, notadamente em face da diferença da causa de pedir (no primeiro caso a mora do devedor, e no segundo a mora do credor), o que obsta que se identifique a tríplice identidade necessária à caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Exame da existência ou não da mora do condomínio que diz respeito ao mérito da ação. Preliminar de litispendência bem rejeitada pela r. decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -

Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do CCB, art. 352, bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento da impossibilidade de adoção de regime de direito privado (CCB, art. 352 e CCB, art. 353) para cobrança das multas na imputação de pagamento oriunda de descumprimento de contrato administrativo em detrimento de normas de direito público (Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87). ... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Prova. Ausência de demonstração, pela credora, de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente pelo devedor referiam-se a outra dívida porventura existente. Quitação parcial da obrigação reconhecida. Inteligência do CCB, art. 352. Recurso provido em parte para acolher parcialmente os embargos monitórios, abatendo-se do valor da dívida a quantia relativa aos depósitos efetuados pelo réu na conta-corrente da autora.

7 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão, em reconvenção, de devolução da comissão paga em duplicidade. Improcedência, em face do pagamento alegado não ter sido comprovado. Aplicação do CCB, art. 352. Recurso improvido.

8 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.

«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho, imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o litígio. O devedor pode imputar o pagamento onde pretende receber a quitação (CCB/2002, art. 352). A classificação de pedidos na inicial permite uma imputação válida do valor do acordo em títulos que não caracterizam salário-de-contribuição. Tendo a parte o direito de exercer a imputação do pagamento (CCB, art. 352), não se pode dizer que o exercício desse direito caracteriza tentativa de evasão fiscal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)