CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 292 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO RÉ, ATÉ QUE FORMALMENTE PERFEITA PARA COBRANÇA; DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Comprovação nos autos que o débito que ensejou a negativação do nome do Autor era oriundo do Branco Bradescard, que cedeu seu crédito ao Autor. Sentença que se baseou na ausência de comprovação da notificação quanto à cessão de crédito ao devedor. O Autor, em sua réplica, negou, inclusive, a existência de relação jurídica com o Banco Bradescard (cedente) - o que tangencia a má-fé processual, o que foi desconstituído através da prova pericial produzida nos autos, tendo o expert concluído que as assinaturas apostas nos contratos carreados aos autos partiram do punho do Autor. Independentemente da notificação do devedor sobre a cessão de créditos, a dívida será líquida, certa e plenamente exigível, sendo certo que o efeito da ausência de notificação do devedor é apenas o risco para o cessionário de o devedor se desobrigar da dívida mediante pagamento ao credor originário (cedente), enquanto não tiver sido notificado da cessão, na forma do CCB, art. 292. Ausência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por danos morais decorrentes de inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes ocorridos em 01/01/2022 pelo réu, referentes a supostos débitos vencidos em 13/10/2020 e 11/03/ 2020. O autor afirma desconhecer as dívidas e nega ter firmado qualquer contrato com o réu. O réu, por sua vez, alega que os débitos são oriundos de cessão de crédito com a empresa SANTANDER NPL1, mas não comprova a origem dos débitos. II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Débito cedido inexigível. Negativação irregular, diante do fato de que a autora pagou tempestivamente o débito ao credor primitivo. Ré que não comprovou a ciência da cessão a ela antes do pagamento. Aplicação da regra contida no CCB, art. 292. Dano moral caracterizado. Valor adequadamente arbitrado e mantido (R$ 10.000,00). Manutenção do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo da autora. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÕES DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante que a notificação da embargante seria demonstrada através de e-mails enviados pela embargada (fls. 139/151), verificou-se que não houve comprovação de recebimento ou ciência pela embargante. Não constituíam, portanto, documentos aptos a comprovarem a existência da prévia notificação sustentada pela embargada. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cota de consórcio cancelada. Cessão de direitos do crédito à autora. Pagamento efetuado ao cedente logo após a contemplação, por não ter sido a ré notificada com tempo hábil para a devida atualização de seu cadastro interno, a fim de obstar o pagamento a quem não mais detinha o crédito. Ademais, não é possível saber o conteúdo completo da notificação, uma vez que foi juntada aos autos apenas a 1ª folha do documento. Notificação extrajudicial ineficaz. Inteligência do CCB, art. 292. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Consórcio. Cessão de crédito de cota consorcial cancelada. Sentença de procedência. PRELIMINARES de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa afastadas. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir e legitimidade da requerente, pois assevera ser cessionária de crédito oponível à requerida, recusando-se esta, contudo, ao pagamento, circunstância a tornar imperiosa a adoção do trilho judicial e permitir que a demandante o encabece. MÉRITO. Pacto non cedendo, quanto a créditos advindos da relação negocial; e cláusula exigente de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão da posição contratual. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostram-se desarrazoados o pacto de não cessão e a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Notificação que, não obstante remetida a terceira sociedade, componente de grupo empresarial no qual integrada a requerida, prestou-se a comunicar esta quanto à cessão. Requerida que pagou ao original consorciado o valor atinente ao saldo das cotas cedidas. Uma das pagas que, ocorrida antes da notícia da cessão, é válida, libertando a requerida da obrigação pecuniária. CCB, art. 292 e CCB, art. 309. Paga outra, todavia, que, ocorrida após a ciência quanto ao ato translativo, não vale contra a requerente cessionária. CCB, art. 308. Taxa legal dos consectários de mora que deve observar à SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada, para que (I) excluída a condenação, no que toca à fração do crédito cuja paga ao original credor desobrigou a requerente; e (II) afixada a SELIC como taxa legal dos juros moratórios, equalizando-se a sucumbência. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora.

10 - TJRJ Apelações Cíveis. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Devedor que, depois de um período em mora, procura o credor primitivo e salda a dívida. Credor primitivo que, entrementes, cedera o crédito a terceiro. Ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor. Ineficácia quanto a este. Pagamento feito ao credor primitivo. Validade. Desobrigação quanto ao débito. Problema a ser resolvido entre credor primitivo e terceiro cessionário. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Devedor que, por ter quitado o débito, passou a ser o proprietário pleno do bem, eis que resolvido o domínio que havia sido alienado ao credor primitivo e, posteriormente, ao terceiro cessionário. Direito do devedor à baixa do gravame. Caso concreto em que, além da restrição civil (gravame), recaiu sobre o automóvel uma restrição administrativa (proibição de circulação) em razão da transmissão da propriedade resolúvel do credor primitivo para o terceiro cessionário. Quinze anos depois da quitação, adquirente do veículo não pode circular com ele e tampouco aliená-lo. Dano material manifesto. Ofensa à esfera imaterial de direitos tutelada pelo, III do art. 1º e pelo, X, da CF/88. Responsabilidade solidária do credor primitivo e do terceiro cessionário por duplo fundamento. Infração aos arts. 290 e 292 em combinação com a parte final do CCB, art. 942. E também por força de integrarem uma única cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 18 e 34 do CDC). Circunstâncias em que o valor fixado pelo Juiz a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado por esta Instância ad quem (R$ 15.000,00). Sanção pecuniária fixada para eventual descumprimento de obrigação de fazer que não está em desacordo com o que tem praticado este Tribunal de Justiça e que poderá ser revista pelo Juiz da Execução, se o caso. Causa simples, sem deslocamentos, dificuldade técnica e mesmo sem produção de prova oral ou técnica. Verba honorária pelo valor mínimo que deve ser mantida e acrescida de 2% por força do disposto no § 11 do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos das instituições financeiras. Parcial provimento ao recurso do consumidor.

11 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.