Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Débito cedido inexigível. Negativação irregular, diante do fato de que a autora pagou tempestivamente o débito ao credor primitivo. Ré que não comprovou a ciência da cessão a ela antes do pagamento. Aplicação da regra contida no CCB, art. 292. Dano moral caracterizado. Valor adequadamente arbitrado e mantido (R$ 10.000,00). Manutenção do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo da autora. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido