Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cota de consórcio cancelada. Cessão de direitos do crédito à autora. Pagamento efetuado ao cedente logo após a contemplação, por não ter sido a ré notificada com tempo hábil para a devida atualização de seu cadastro interno, a fim de obstar o pagamento a quem não mais detinha o crédito. Ademais, não é possível saber o conteúdo completo da notificação, uma vez que foi juntada aos autos apenas a 1ª folha do documento. Notificação extrajudicial ineficaz. Inteligência do CCB, art. 292. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)