Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por danos morais decorrentes de inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes ocorridos em 01/01/2022 pelo réu, referentes a supostos débitos vencidos em 13/10/2020 e 11/03/ 2020. O autor afirma desconhecer as dívidas e nega ter firmado qualquer contrato com o réu. O réu, por sua vez, alega que os débitos são oriundos de cessão de crédito com a empresa SANTANDER NPL1, mas não comprova a origem dos débitos. II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)