Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO RÉ, ATÉ QUE FORMALMENTE PERFEITA PARA COBRANÇA; DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Comprovação nos autos que o débito que ensejou a negativação do nome do Autor era oriundo do Branco Bradescard, que cedeu seu crédito ao Autor. Sentença que se baseou na ausência de comprovação da notificação quanto à cessão de crédito ao devedor. O Autor, em sua réplica, negou, inclusive, a existência de relação jurídica com o Banco Bradescard (cedente) - o que tangencia a má-fé processual, o que foi desconstituído através da prova pericial produzida nos autos, tendo o expert concluído que as assinaturas apostas nos contratos carreados aos autos partiram do punho do Autor. Independentemente da notificação do devedor sobre a cessão de créditos, a dívida será líquida, certa e plenamente exigível, sendo certo que o efeito da ausência de notificação do devedor é apenas o risco para o cessionário de o devedor se desobrigar da dívida mediante pagamento ao credor originário (cedente), enquanto não tiver sido notificado da cessão, na forma do CCB, art. 292. Ausência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)