CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 148 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOLO DE TERCEIRO. GOLPE. «OLX. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR E VENDEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 

1. O dolo de terceiro não anula o negócio jurídico quando o beneficiário não sabia nem tinha como saber do vício, conforme disposto no CCB, art. 148. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão da parte autora baseia-se em suposta fraude perpetrada por terceiro e suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, ora apelante.  ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de busca e apreensão cumulada com pedido de imissão na posse proposta pelo autor, sob alegação de que foi vítima do chamado «golpe do falso intermediário, no qual um terceiro fraudador viabilizou a compra e venda do veículo Hyundai HR HDB, placas IVU4E72, sem que o vendedor recebesse o pagamento ajustado. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro e determinou a busca e apreensão do bem em favor do autor. A empresa adquirente interpôs apelação, sustentando a validade do negócio e a inexistência de culpa de sua parte, bem como postulando a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor e a sua condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional, sob fundamento de que restou comprovada a ciência do réu quanto ao dolo de terceiro. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se a hipótese de relação de consumo, todos da cadeia de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, consoante disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato celebrado mediante erro. Pedidos de rescisão ou anulação e indenização por danos morais deduzidos pelos compradores. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inépcia recursal não reconhecida. Os recorrentes fizeram menção à r. decisão apelada e apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. ERRO. Pretensão à anulação. Informações equivocadas que teriam sido prestadas pelos corretores. Empresa intermediadora não citada. Polo passivo composto exclusivamente pela promitente-vendedora. Impossibilidade de se invocar, em seu favor, promessas feitas por terceiros, em sentido contrário ao constante do instrumento contratual, lido e assinado pelas partes litigantes. Os termos do contrato são claros e inequívocos e não ensejam dúvidas interpretativas. A mera leitura do instrumento, que constitui medida de diligência mínima, teria o condão de esclarecer as reais condições do negócio. RESCISÃO. Contrato já rescindido de pleno direito, sem ônus para as partes. Dever de reembolso não reconhecido. Valores pagos que se destinaram exclusivamente ao pagamento da intermediação, obrigação atribuída contratualmente, de forma clara e expressa aos compradores. Cláusula válida, nos termos do entendimento firmado no julgamento do tema 938, pelo C. STJ. Possibilidade de acionamento dos intermediadores, nos termos do CCB, art. 148. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMNTO. DOLO DE TERCEIRO. ATO ILÍCITO. CULPA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em observância à segurança dos negócios e à presunção de boa-fé, o negócio jurídico somente pode ser anulado por dolo de terceiro quando parte a quem dele aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento do ato fraudulento (CCB, art. 148). O negócio jurídico pode ser anulado por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento do ato fraudulento. ... (Continua)

9 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

10 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

11 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo usado anunciado em «site da «Internet («OLX). Estelionatário (que se identificou como «Paulo Henrique), terceiro estranho à lide, que fez a intermediação do negócio entre o requerido, na condição de vendedor do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço na conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando a entrega do bem, dada a recusa do proprietário vendedor em razão do não recebimento do preço, ou, alternativamente, a restituição da quantia paga. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela condenação solidária dos demandados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Acervo probatório indicador de que tanto o autor como o correquerido Givanildo, proprietário do veículo em questão, foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, e ainda de que a conduta do demandante contribuiu para a efetivação do golpe, porque ele não observou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade da negociação com o golpista, concordando com a aquisição de veículo por preço bem inferior ao de Mercado. Mera alegação de que o correquerido Givanildo teria concordado com esse preço e com o depósito na conta da correquerida Andreia, não basta para o reconhecimento de concorrência de culpa por parte de Givanildo, que por sua vez nega com veemência essa alegação. Configuração no caso de excludente de responsabilidade do correquerido Givanildo ante a culpa exclusiva do autor e de terceiro no caso vertente. Aplicação do CCB, art. 148. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do correquerido Givanildo que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

12 - TJSP Ilegalidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veículo celebrada entre o autor e o corréu André, intermediada pela corré JR Center Car. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Participação decisiva, como intermediadora, na celebração do contrato. Dolo de terceiro por omissão. Dever indenizatório reconhecido pela omissão na atuação como intermediador de vendas. Análise dos CCB, art. 147 e CCB, art. 148. Silêncio intencional de fato relevante.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Omissão. Ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535, II, do CPC. Não configuração. CCB, art. 148. Aplicação. Impertinência. Fatos, provas e conteúdo contratual. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)