Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de busca e apreensão cumulada com pedido de imissão na posse proposta pelo autor, sob alegação de que foi vítima do chamado «golpe do falso intermediário, no qual um terceiro fraudador viabilizou a compra e venda do veículo Hyundai HR HDB, placas IVU4E72, sem que o vendedor recebesse o pagamento ajustado. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico por dolo de terceiro e determinou a busca e apreensão do bem em favor do autor. A empresa adquirente interpôs apelação, sustentando a validade do negócio e a inexistência de culpa de sua parte, bem como postulando a revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor e a sua condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)