Decreto 21.981/1932, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2. Preliminar de inadmissibilidade recursal, sob alegação de erro grosseiro na interposição dos recursos. 3. Inexiste irregularidade, porquanto a primeira decisão proferida pelo juízo de origem limitou-se a homologar o acordo celebrado entre as partes e a determinar a suspensão do feito, ao passo que a sentença ora recorrida extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II. 4. A extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é ato jurisdicional definitivo que encerra a fase executiva ou o processo em si e tem natureza de sentença, portanto, o recurso cabível é a apelação. 5. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a fase executória da demanda antes da realização da hasta pública, fixando, contudo, comissão a ser paga à leiloeira. 6. Impugna-se a fixação da comissão em favor da leiloeira, em razão da ausência de arrematação do bem imóvel penhorado. 7. A atividade da Leiloeiro constitui obrigação de resultado e sua comissão somente é devida se efetivada a arrematação do bem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 884 e do Decreto 21.981/1932, art. 40. 8. A ausência de arrematação, em virtude do acordo entre as partes, impede a cobrança de comissão, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 9. Entretanto, a leiloeira faz jus apenas ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas para a preparação da hasta pública. 10. O acordo firmado entre as partes atribuiu ao autor devedor a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, abrangendo os valores das despesas comprovadas pela leiloeira. 11. Provimento aos recursos.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PRETENDENTE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INEXISTÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada revogou adjudicação de imóvel anteriormente deferida a três herdeiros do sócio da executada, sob fundamento de inadimplemento do valor do bem e da comissão da Leiloeiro, determinando a realização de nova Leilão judicial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo alienado em leilão. Ação ajuizada em face da casa de leilões. Sentença de extinção, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e indeferiu a petição inicial. Recurso do autor. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Réu que, na qualidade de mandatário, só responde pelos negócios ofertados em nome do mandante se agir no seu próprio nome, comprovados o dolo ou a má-fé. Aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil. Autor não fez prova nesse sentido. Prova nos autos que aponta o Departamento Estadual de Trânsito como comitente vendedor da motocicleta na Leilão, responsável, portanto, pela transferência das multas. Precedentes deste E. TJ/SP. Réu que, citado, respondeu ao recurso de apelação. Honorários advocatícios. Verba devida pelo vencido ao vencedor. art. 85, «caput, e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA ORGANIZADORA DE LEILÕES. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma de decisão saneadora em que foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual em ação de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão da sua atuação como organizadora de leilões.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante com base no Decreto 21.981/1932, art. 40, segundo o qual a Leiloeiro atua como mandatário do comitente.4. A responsabilidade da Leiloeiro é limitada ao comitente, não devendo responder perante terceiros, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.5. A análise dos demais tópicos foi prejudicada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva.IV. Dispositivo6. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM CASO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. EXECUTADOS QUE PAGARAM A DÍVIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NAQUELE MOMENTO, PARA SE INSURGIR CONTRA O EDITAL. - COMISSÃO Da LeiLOEIRO QUE SÓ É DEVIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, COM ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do pagamento integral da dívida pelos herdeiros da executada, e determinou o pagamento da comissão da Leiloeiro, mesmo após o cancelamento da Leilão designado para o imóvel. Os apelantes sustentam que a comissão é indevida, uma vez que não houve arrematação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão após o pagamento da dívida executada.III. Razões de decidir3. A comissão da Leiloeiro é devida apenas quando há arrematação do bem em hasta pública, conforme entendimento do STJ.4. O pagamento da comissão aa Leiloeiro é indevido na ausência de realização da Leilão, mesmo que previsto no edital.5. a Leiloeiro pode exigir apenas as despesas efetivamente comprovadas com anúncios, guarda e conservação do bem, se houver.6. A alegação de preclusão foi afastada, pois os executados quitaram a dívida antes da publicação do edital da Leilão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a incidência da comissão da Leiloeiro.Tese de julgamento: A comissão da Leiloeiro é devida apenas na hipótese de arrematação do bem em hasta pública, não sendo exigível quando a execução é satisfeita antes da realização da Leilão, sendo reembolsáveis somente as despesas efetivamente realizadas com anúncios e conservação do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 884, p.u.; Decreto 21.981/1932, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0042159-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que são herdeiros da pessoa que devia taxas de condomínio, não precisam pagar a comissão da Leiloeiro, já que a Leilão do imóvel foi cancelado após o pagamento da dívida. O Tribunal entendeu que a comissão só é devida se a Leilão acontecer e o bem for vendido. Como não houve arrematação, a Leiloeiro não tem direito a essa comissão, podendo receber o reembolso apenas das despesas que teve com os anúncios da Leilão. Portanto, a decisão anterior foi mudada para não exigir o pagamento da comissão.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. ... (Continua)

12 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuição da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I - Doutrina - Decisão reformada - COMISSÃO Da LeiLOEIRO - A Comissão da Leiloeiro só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do CPC - Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem - Situação que, por outro lado, permite aa Leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado - Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do Decreto 21.981/32, art. 40, além do princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida- agravada

1 - «O Decreto 21.981/32, art. 40, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante aa Leiloeiro o direito de cobrar judicialmente as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. (REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). 1.1. No caso em tela, o agravo de instrumento buscava tutela jurisdicional a direito da Leiloreiro relacionado à demanda em curso, de modo que está configurado o interesse recursal. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Leilão. Documentação necessária para realização de transferência do bem. Dever de entrega. Dano extrapatrimonial.

«1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. ... (Continua)

17 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

18 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro.... (Continua)

20 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)