Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo alienado em leilão. Ação ajuizada em face da casa de leilões. Sentença de extinção, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e indeferiu a petição inicial. Recurso do autor. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Réu que, na qualidade de mandatário, só responde pelos negócios ofertados em nome do mandante se agir no seu próprio nome, comprovados o dolo ou a má-fé. Aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil. Autor não fez prova nesse sentido. Prova nos autos que aponta o Departamento Estadual de Trânsito como comitente vendedor da motocicleta na Leilão, responsável, portanto, pela transferência das multas. Precedentes deste E. TJ/SP. Réu que, citado, respondeu ao recurso de apelação. Honorários advocatícios. Verba devida pelo vencido ao vencedor. art. 85, «caput, e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)