Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA ORGANIZADORA DE LEILÕES. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma de decisão saneadora em que foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual em ação de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão da sua atuação como organizadora de leilões.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante com base no Decreto 21.981/1932, art. 40, segundo o qual a Leiloeiro atua como mandatário do comitente.4. A responsabilidade da Leiloeiro é limitada ao comitente, não devendo responder perante terceiros, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.5. A análise dos demais tópicos foi prejudicada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva.IV. Dispositivo6. RECURSO PROVIDO.... (Continua)