Decreto 2.044/1908, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRELCUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos nos autos da ação executiva fundada em notas promissórias emitidas como garantia de contrato de compra e venda de quotas sociais. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade dos títulos, afastando as alegações de prescrição e ilegitimidade ativa, e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de nota promissória por ausência de data de emissão. Apelação desprovida. honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade de notas promissórias por ausência de indicação das respectivas datas de emissão, extinguindo a execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação da data de emissão em nota promissória compromete a exigibilidade do título e se deve ser mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ausência de indicação das datas de emissão das notas promissórias compromete a exigibilidade dos títulos, conforme entendimento pacífico entendimento jurisprudencial. Isso porque se trata de requisito essencial para verificação da capacidade do emitente e para a contagem dos prazos de vencimento.4. Não havendo nas cártulas campos próprios para inserção dos dados faltantes, os títulos não são passíveis de complementação, de modo a inviabilizar a solução preconizada pela Súmula 387/STF.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76; Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 27.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO.  

I. De acordo com a inteligência do Decreto 2.044/1908, art. 54, § 2º, e do CPC, art. 781, I, execução fundada em nota promissória pode ser ajuizada no foro do lugar do pagamento, do domicílio do executado ou da situação dos bens a ela sujeitos.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. LUGAR DO PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O PROCESSO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Competência territorial. Recurso provido.

 ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. execução de título extrajudicial. nota promissória. competência. local de pagamento. executada residente em circunscrição diversa. incompetência territorial. reconhecimento de ofício. sentença anulada. recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)

7 - TJDF Direito processual. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Abstração e autonomia do título. Emenda. Desnecessidade de declinação da causa debendi. Decisão reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e converteu o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal da nota promissória. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO LOCAL DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIO DE FORMA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial que tem como origem dez notas promissórias inadimplidas, a primeira no valor de R$3.505,51 e as outras nove, no valor de R$1.402,03, somando-se o valor total de R$14.223,49. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Notas promissórias. Executado que não é o emitente nem responsável pelo pagamento dos títulos. Ausência de legitimidade. Divergência entre nome do emitente e o número de identificação (CPF/CNPJ). Prevalência do nome. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 54 e art. 75, item 5 do da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/1966) . Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... (Continua)

15 - STJ Cambial. Direito cambiário. Nota promissória. Omissões. Execução extinta. Suprimento do vício. Ajuizamento de novo processo executório. Impossibilidade. Súmula 387/STF. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 585. Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º. Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76 (Lei Uniforme de Genebra).

«1. Nos termos da Súmula 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.... (Continua)

17 - STJ Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Decreto 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. ... (Continua)