Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de nota promissória por ausência de data de emissão. Apelação desprovida. honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade de notas promissórias por ausência de indicação das respectivas datas de emissão, extinguindo a execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação da data de emissão em nota promissória compromete a exigibilidade do título e se deve ser mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ausência de indicação das datas de emissão das notas promissórias compromete a exigibilidade dos títulos, conforme entendimento pacífico entendimento jurisprudencial. Isso porque se trata de requisito essencial para verificação da capacidade do emitente e para a contagem dos prazos de vencimento.4. Não havendo nas cártulas campos próprios para inserção dos dados faltantes, os títulos não são passíveis de complementação, de modo a inviabilizar a solução preconizada pela Súmula 387/STF.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto 57.663/1966, arts. 75 e 76; Decreto 2.044/1908, art. 54, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 27.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; Súmula 7/STJ.... (Continua)