1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. REGIME ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário da reclamante, Agente de Combate a Endemias, contra sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar pedido de adicional de insalubridade. Postula reconhecimento da competência desta Especializada e concessão de justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões: (i) definir a competência jurisdicional para apreciar pedido de adicional de insalubridade formulado por Agente de Combate a Endemias vinculada a Município; (ii) analisar o cabimento da justiça gratuita à reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, pessoa natural, goza de presunção de veracidade, autorizando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, e da Súmula 463/TST, I, bem como do entendimento firmado pelo TST no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21).2. A reclamante, Agente de Combate a Endemias do Município de São Paulo, possui vínculo de natureza estatutária, conforme comprovado por documentos e legislação municipal específica (Lei Municipal 8.989/1979; Lei Municipal 16.122/2015, alterada pela Lei Municipal 17.969/2023).3. A existência de lei local dispondo sobre o regime jurídico estatutário dos Agentes de Combate a Endemias afasta a aplicação da CLT para a definição do regime, conforme exceção prevista na Lei 11.350/2006, art. 8º.4. A competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, segundo entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.395-6/DF, ainda que o pleito (adicional de insalubridade) encontre previsão também na CLT e na CF/88 (art. 198, §10, com redação da Emenda Constitucional 120/2022) , pois a natureza do vínculo define a competência.IV. DISPOSITIVO E TESEPreliminar de justiça gratuita acolhida. Recurso ordinário conhecido e não provido.Teses de julgamento:A simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário.Compete à Justiça Comum processar e julgar demanda ajuizada por Agente de Combate a Endemias contra Município, quando existente lei local que estabeleça regime jurídico estatutário para a categoria, afastando a incidência da CLT nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º e em conformidade com a ADI 3.395-6/DF.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º; 192; 769; 790, §§3º e 4º. CPC/2015, art. 99, §3º. CF/88, art. 198, §10 (redação da Emenda Constitucional 120/2022) . Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A, §3º. Lei Municipal de São Paulo 8.989/1979. Lei Municipal de São Paulo 10.827/1990 (alterada pela Lei 17.722/2021). Lei Municipal de São Paulo 16.122/2015 (alterada pela Lei 17.969/2023).Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, I; TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). STF, ADI 3.395-6/DF (Medida Cautelar). ... ()
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2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao CPC, art. 99, § 7º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). Na hipótese, quando da interposição do recurso ordinário, a quarta reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem abrir prazo para que a reclamada pudesse recolher o preparo recursal, violou o CLT, art. 99, § 7º e contrariou o citado orientador jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, não houve comprovação da condição de entidade filantrópica, por ocasião da interposição do recurso ordinário, inviabilizando o enquadramento no CLT, art. 899, § 10, tampouco a hipótese se refere à prevista no CLT, art. 99, § 7º, porquanto a reclamada, quando da interposição do recurso, não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, deixando de realizar o preparo sem justificar a omissão, tendo, ao revés, requerido o rateio das custas. 2. Nesse contexto, inaplicável a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º a qual se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido, e não de ausência de recolhimento, caso dos autos, não havendo de se falar, portanto, em concessão de prazo para regularização ou em cerceamento do direito de defesa. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional quanto à deserção do recurso ordinário, porquanto proferida em consonância com a Súmula 245/TST. Agravo conhecido e não provido . 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido o atraso contumaz do pagamento de salários (Súmula 126/TST), a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, nessas circunstâncias, é devido o pagamento de indenização por dano moral, o qual não depende de comprovação, sendo presumido ( in re ipsa ). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo conhecido e não provido . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do acórdão recorrido, o adicional de insalubridade era pago de forma deliberada pela reclamada sobre o salário base da reclamante. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, configura condição mais benéfica à reclamante, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
