CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 806 - Jurisprudência

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FATOS CRIMINOSOS NÃO DESCRITOS - FALHA SANADA FORA DO PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, acarretando a ausência do ato na falta de condição de procedibilidade da ação. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. REJEITADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. REQUISITOS COAUTORIA. DEMONSTRAÇÃO EM TESE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTERESSE SOCIAL. APURAÇÃO DOS FATOS. PREVALÊNCIA. RECEBIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 806 CPP - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, sendo que a ausência do ato acarreta o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no CPP, art. 107, IV.... (Continua)

5 - TJRS QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ARTS. 139 C/C 141, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONCOMITANTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUERELANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

1. Na esteira do disposto no CPP, art. 806, nas ações privadas intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que seja depositada em cartório a importância das custas.  ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Apelação contra sentença condenatório pelo crime de difamação. ... (Continua)

8 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Adequação da via eleita contra sentença de extinção da punibilidade nos juizados especiais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Interposição intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Ação penal privada. Queixa-crime. Inépcia da petição. ausência de pagamento das custas processuais iniciais. recolhimento posterior. Decurso do prazo decadencial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. V.V. A parte não pode ser penalizada com a deserção do recurso, se não foi intimada para o preparo ou manifestou nos autos ciência inequívoca do despacho. (REsp. 13.595, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 4/11/91).... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Deserção de recurso especial. Súmula 187/STJ. Stj. Pedido de justiça gratuita. Competência da corte originária. Súmula 123/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental.Calúnia. Difamação. Injúria. Autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes contra a honra. Ação penal privada. Necessário o prévio recolhimento das custas, nos termos do CPP, art. 806 e da Lei Estadual 11.608/03. Indeferimento da gratuidade de justiça. Via recursal inadequada. Descabimento, por não se tratar de hipótese prevista no CPP, art. 581. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.

1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.... (Continua)

17 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. 

18 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime. Preparo não recolhido. Conforme preceitua a Lei 11.608/03, art. 4º, § 9º, os processos em trâmite perante o Jecrim, em primeiro grau de jurisdição, não estão sujeitos ao pagamento de custas. Em segundo grau, dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 da NSCGJ, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Impossibilidade de complementação. Prazo improrrogável. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido.