Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Adequação da via eleita contra sentença de extinção da punibilidade nos juizados especiais. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Interposição intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Ação penal privada. Queixa-crime. Inépcia da petição. ausência de pagamento das custas processuais iniciais. recolhimento posterior. Decurso do prazo decadencial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)