1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ PRESA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. RECAMBIAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA. DEMORA NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DO IML. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. O acusado Cláudio Edson Viana foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme arts. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, alegando nulidade processual e pleiteando a impronúncia ou desclassificação do crime.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) análise de nulidade processual por excesso de prazo e (ii) a análise da suficiência de indícios para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado.III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade por excesso de prazo foi superada pela sentença de pronúncia, conforme entendimento consolidado na Súmula 21/STJ.4. A materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das qualificadoras e da intenção homicida.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A pronúncia não exige prova cabal da autoria, mas indícios suficientes, sendo a análise das qualificadoras e do animus necandi competência do Tribunal do Júri..Legislação Citada:CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II.CPP, art. 412, art. 413.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 894185/CE, j. 12.11.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.09.2023... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 412. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal, não obstante impugnada em embargos de declaração, nem tendo sido arguida ofensa ao CPP, art. 619, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.
«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... ()
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6 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.
«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... ()
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7 - TJPE Habeas corpus. Latrocínio. Preventiva. Prazo. Excesso. Réu preso há mais de dois anos e oito meses. Instrução criminal inconclusa. Marcha processual obstada por quase um ano e oito meses devido a diligências requeridas pela promotoria. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente.
«1. O réu se encontra custodiado há mais de dois anos e oito meses, sem ter tido a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juiz processante, devido à insistência do Órgão Ministerial na oitiva de testemunha não encontrada, perpetuando a instrução criminal. ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Paciente denunciado por suposto homicídio praticado contra sua esposa. Processo que teve início em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previsão do Lei 11.340/2006, art. 14. Instrução encerrada nos termos do CPP, art. 412 [atual CPP, art. 421]. Redistribuição à Vara do tribunal do Júri. Instalação de varas especializadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Constitucionalidade. Autorização do CF/88, art. 96, I, «a. Demais questões não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 - TJ/SC. ... ()
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9 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.
«1 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre neste caso. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e, em especial, da Súmula 86/TJPE. ... ()
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10 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.
«1 - O paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente. ... ()
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11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na designação do Júri. Questão não analisada por órgão colegiado do tribunal de origem. Apreciação do tema por esta corte que se mostra inviável. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Hipótese no qual o Colegiado limitou-se a analisar o argumento de excesso de prazo na formação da culpa e na prolação da sentença de pronúncia, nos termos do CPP, art. 412, não tendo sido submetido à sua apreciação o pleito ora deduzido, no sentido do reconhecimento da morosidade excessiva na designação do júri.... ()
